| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Fixa o valor das diárias do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal, nos afastamentos da sede Municipal, a serviço do Município e insere dispositivos à Lei nº 1577, de 11 de abril de 1997. |
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ÇP'lEk,ítuia dll(unícíbal JE ÇPato !Bianca / I ESTADO D PARANÁ PREFEITO Fixa o valor das diárias do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal, nos afastamentos da sede Municipal, a serviço do Município e insere dispositivos à Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Insere o Art. 3°-A, na Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997: "Art. 3°-A. O contido na presente Lei será aplicado ao Vice-Prefeito, estando este a serviço do Município." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de março de 2011. Prefeito Municipal Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná