norma nº 3536/2011

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ESTAD O PARANA 
G ET O PREFEITO 
Acrescenta e altera disposições à Lei nº 2.614, de 
26 de abril de 2006, que proíbe a distribuição de 
propagandas mediante fixação de panfletos em 
veículos estacionados em vias e logradouros 
públicos e dà outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 
1 º-A, com a seguinte redação: 
"Art. 1°-A. Fica também proibida a distribuição de panfletos para ocupantes de 
automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos, rotatórias e em 
congestionamentos, em via pública do sistema viário do Municipio Pato Branco." 
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de propagandas 
distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé em 
negrito, mensagem de cunho educativo e informativo, com os seguintes dizeres: 
1 - Não jogue este folheto em vias públicas; 
li - Doe sangue, doe vida; 
Ili - Colabore com a limpeza da cidade; 
IV - Evite a contaminação ambiental, preserve a natureza; 
V -Ajude e faça a sua parte no combate a dengue; 
VI - Respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 214/2010, de autoria do Vereador Osmar 
Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de J;a o ranco, 17 de março de 2011. / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná