| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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Altera dispositivos da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branbco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera a redação do inciso li do art. 1º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° ... li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades técnicas, naturais e profissionais". Art. 2° Altera a redação do inciso Ili do art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cesa. "Art. 2° ... Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública, comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual, nacional e internacional." Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 226/201 O, de autoria do Vereador Laurindo // Gabinete do Prefeito Municipal d,;--~~ranco, 17 de março de 2011. 117/!tlfill/ 'refeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná