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norma nº 3537/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3537 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Altera dispositivos da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004, que estabelece critérios para denominação de 
próprios e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branbco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a redação do inciso li do art. 1º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades técnicas, 
naturais e profissionais". 
Art. 2° Altera a redação do inciso Ili do art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Cesa. 
"Art. 2° ... 
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas pioneiras 
e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública, 
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual, 
nacional e internacional." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 226/201 O, de autoria do Vereador Laurindo 
// 
Gabinete do Prefeito Municipal d,;--~~ranco, 17 de março de 2011. 
117/!tlfill/ 
'refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná 

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