norma nº 3538/2011

Autoriza a doação de imóvel ao C T G Centro de 
Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de de imóvel 
Urbano, Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 816 (oitocentos e dezesseis), sito à Rua Jorge Guerios 
esquina com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 949,40 m• 
(novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 22.851 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 68.831,50 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e cinqüenta 
centavos), ao C T G Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.738.631/0001-37, sito a Rua Antero Petri, S/N, Bairro São 
Vicente, em Pato Branco - Pr. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 • inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária efetue a reforma e 
ampliação do CTG e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili • início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede 
social da donatária; 
V · revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações. 
Art. 3º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei, correrão 
por conta da Donatária. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de p9to Branco, 18 de março de 2011. 
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í=>refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná