| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional. |
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ESTADO DO PARANA
GABINET O PREFEITO
Altera dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico
dos servidores públicos murnc1pa1s, da
administração direta, autárquica e fundacional.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 58 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. O servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional ou exterior, fará "jus" a
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana.
§ 3° O servidor beneficiado pela diária apresentará relatório circunstanciado e
documentos que comprovem o deslocamento ao exterior em até 5 (cinco) dias
úteis após o retorno da viagem"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de março de 2011.
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