norma nº 3540/2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a conceder reposição aos servidores públicos 
municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X 
e XI da Constituição Federal, na ordem de 6,36% (seis, virgula trinta e seis por cento), 
levando-se em conta a variação do INPC - indice Nacional de Preços ao Consumidor, 
acumulada no período anual compreendido de março de 201 O a fevereiro de 2011, em 
conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 
2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral 
de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de 
provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os 
ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores 
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País. 
Art 4° A reposição de que trata o art. 1° desta Lei será concedida a partir 
de 1° de março de 2011. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefei Mungf af~ Branco;-22 de março de 2011. 
~ V ~fE"RTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná