norma nº 3541/2011

Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de 
2008, na ordem de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período 
compreendido de março de 201 O à fevereiro de 2011, a título de revisão geral anual, 
nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a 
partir de 1° de março de 2011. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 45/2011, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco, Vilmar Maccari, Guilherme Sebastião Silverio e Osmar Braun 
Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municip.al ie? Pato Branco, :22 de março de 2011. 
IGANÓ ~ 
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