norma nº 3542/2011

•. 
\ Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 950.000,00 
(novecentos e cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta 
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31143 R$ 950.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e 
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2011, no valor de R$ 
950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- MDE/Conv.Construção da 
Escola Municipal do São Roque do Chopim 
2471.02.10.00.00 31143 
Excesso Arrec.-MDE/Aplicações Financeiras 
Conv. Construção da Escola Municipal do 
São Roque do Chopim 
1325.01.05.02.05 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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31143 
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Gabinete do Prefeito Municipal de)~ato/Branco, 6 de abril de 2011. 
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Prefeito Municipal 
R$ 905.306,98 
R$ 44.693,02 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco araná