| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINET O PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e
cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31144 R$ 1.250.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2011, no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/ Conv. Construção da Creche
Municipal do Bairro São João
2471.02.11.00.00 31144 R$ 1.189.239,50
Excesso Arrec.-MDE/Aplicações Financeiras Conv.
Construção da Creche Municipal do Bairro São João
1325.01.05.02.09 31144 R$
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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60.760,50
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