norma nº 3548/2011

<JJiehltuia c:fll1unlclbaÍ cÍE <JJato 23ianco 
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ESTADO DO PARANA 
GABIN DO PREFEITO 
LEI Nº 3.548 DE 8 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.050,00 
(um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio. no valor de R$ 1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta 
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕS .............................................. . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
Fonte 
31821 
31822 
31823 
31824 
31825 
R$ 493.100,00 
R$ 344.750,00 
R$ 292.500,00 
R$ 196.400,00 
R$ 295.300,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2011, no valor de R$ 1.622.050,00 (um 
milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 
43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 346631-47 2471.05.07.00 31821 R$ 493.100,00 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 347005-80 2471.05.08.00 31822 R$ 344.750,00 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 347882-01 2471.05.09.00 31823 R$ 292.500,00 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 2471.05.10.00 31824 R$ 196.400,00 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 2471.05.11.00 31825 R$ 295.300,00 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na dat e sua publicação 
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ASSESS )R/A JÚRIDICA / ' ! 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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.Prefe1to·_Munlcipal;-saric;:To!1o~a seg~Inte-~_hi---'.l :::_--'. '".(;'(/-;~-:-~.>::,o;:·-<-', -é_-__ ,, :;-· 
Art. .1~. F~ __ autorizado o_ EXecullvo. Munícii>al a :abrif._Crédlto_. Adicional_--_ 
ESpeÇJá1 iíO ÔrÇamerih'Geral 'dO 'MU'riici_Plo'dií'-Pató'eranco:-..:.--e$tàdo ap··p_araná; J:iafà ô,; Exeicicio de 2011,'desUnados_ ao suPorte __ da despesa a _Ser realizad_a eom recurso dô_ex<:esso-, 
de arrecadação de réceita _oriunda de .Ci:invênio, no valor'.de_.R$,_ tG~.0_50.0jl (um_ milhão, 
seiscenlos e. vinte e dois mil e cinqtle_nla i re_ais) para·aten(!ef deSPeSa rio se{JUirite -_orgãO e • Oo!açãoOrçamentãria:. -·-··J:--·-:-: --~-- -,._ r·; . ~ ~ 
Fonte 
Ari::- 2>'- ~aTa:--CÓbetiÚre -~ Créd~o ,-M'd0n-e1- EsPécial a·:·Se'r ábertO-~ -
deéorJêrieia .da:·.aotorlzaçao:-oonstaiite '.t1~Sta- li!LserãO: utaizados recurSo-do excesso _.de 
arrecadação de_ receita oriu_nde de_convéni:D- não~o na Lei_~ do EXerclcio de · 
2011, no valor de R$1~622.050,00 {UIJl milhão', seiscentos __ a_Yi_nle a·dois mil1n:inqoenta reais); confolTile o pre'visto'no Inciso W dO § 1°étoÀrt 43 da Lei FWaral 4320/84 de'17.:.Q3.64 
e~- _: Fónie- EConõrriiea Conv. PaVimentaÇlo- de·. Vias ·Urbanas 1-Contrato -2471.05.07.00·;31821 · R$ 493.100,00-· 
346631-47 
Conv. Pavimentação de VtaS 
347005.so 
conv. Pavimentação de VtaS 
347882-01 
=;~ de_ Vi_as 
Conv. Pavirnenlação- de. VtaS 
.......... 
Urbanas j-Contrato 2471.05.os~ÓO 31àíi-·R$ 344.iSó,oo - ;-- - ' 
Urbanas :-Contrato-2471.05.09.00 31823 R$ 292.500,00 
Urbanas j-Contralo 2471.05.10.00 31824 R$ 186.400,00 
Urbanas_;-Çonlr.do 2471.05.11,00-31825_ R$ 295.300,00 
Art. 3" Esta lei erib'arã em·)'igor ha data de.sua publicação 
Gabinete do Prefeito Mun.lde Pato BranCo, 8 deabrild'e2911. - : . ROBERTO VIGANÓ - - , 
Ptefeito MUrilciPal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e 
cinqüenta reais). 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo ar!. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista 
na Lei Municipal nº 3.548, de 8 de abril de 2011, 
DECRETA: 
Art.1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser 
realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio, no valor de R$ 
1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais) para atender despesa no 
seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DÊ DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕS .............................................. . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
Fonte 
31821 
31822 
31823 
31824 
31825 
R$ 493.100,00 
R$ 344.750,00 
R$ 292.500,00 
R$ 196.400,00 
R$ 295.300,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante da Lei nº 3.548 de 8 de abril de 2011, serão utilizados recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no 
valor de R$ 1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais), conforme o 
previsto no inciso IV do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Económica 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 346631-47 2471.05.07.00 31821 R$ 493.100,00 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 347005-80 2471.05.08.00 31822 R$ 344.750,00 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 2471.05.09.00 31823 R$ 292.500,00 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 2471.05.10.00 31824 R$ 196.400,00 
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 2471.05.11.00 31825 R$ 295.300,00 
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato E,lrà · o, 8 de abril de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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1 "'r- 1 ASSESsORIÁJURIDICA . 
Paraná ·O 
Rua Caramuru, 271 
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_, :. _ :- , , Art.. :2',:-l;'ara .cobertura do __ Cfécí!\O_ Adicionàl __ Es~I _a ser:--~rto ,em -~l'lcia _dà'âufoii~çãO·Constante"dà Lei n~-ã.548 w:s:dé'áb'rifde "20·11, "seiiQ útlliiàdo'.s 'recútso (lo exc:esso·de:árreeadaçto 'de--reoélt~(oiiunda--de·Convêfiio, ·nao 'preVisto ·nactei 
Orçamen_tária .do Exerclcio .de-201-1,_ .no: valor dê_ R~_.1_.622.050,00_{u"'- miJh~-~t0$ e . vinte e dob m~ e eioqOeriú( reais), confomíe O Previsto nO iiiéiso-IV dO § 1• dO Ai1. 43 da.Lei '' Fedeta14320/64de17..()3.134 ' ' - ,- -- -- - · ' -- ' - ' . 
~Eic-~~ÃÓ. -~~ __ Fonte 
.. __ ··-· ___ _ , _, 'EtOnôiniçá _ 
Coffl-.' Pavlmeniação dé_'. VII$- Urbanás -·.confrato ·2411:05.07.00' 31.821 R$' ·493.100,00 
-~entação, de- _vias:_ urba~as- 7Co~ 2~7r115.os.oó_- 31~~ Rí :_344.7so,oo · 
Cónv:.--pavlméntação- de· viãs- Urbanas ·-Contraio :2471.05.'09:00 -31823 R$ ; 292:500,00 
347882-01_ - - _- -, '-i --_ - ' ' -.- - Conv. Pavimentação de vias Urbanas ..contrato 2471.05.10.00 31824 R$ 19i3.40Cl;oo 348016-33 - -
.Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Omti:ato 2471.05.11.00; 31825. R$ -.295.300.00 348405-4() 
Art. 3" este oecreklen1ra1à'erri Vigor ná &ira de Slià Publicação. Gabioete'do Prefeito Municipal de;Pato Branco. 8 de abril de 2011. ROBERTO_ViGANô 
PrefeitO MilnJçlpar 
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná