norma nº 3549/2011

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1 . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Dispõe sobre a proibição de animais em 
apresentações circenses e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É proibida a instalação de circos que utilizem ou exibam animais 
silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal só concederá Alvará de Funcionamento de circo 
aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie. 
Parágrafo único. A licença de instalação e funcionamento será emitida pela 
Secretaria competente do Município após vistoria da Vigilância Sanitária e mediante termo de 
compromisso, assinado pelos interessados, afirmando o conhecimento desta Lei. 
Art. 3° A não observância dos termos deste diploma legal implicará no imediato 
cancelamento do alvará de funcionamento da empresa, associação, entidade ou organização 
que esteja promovendo o espetáculo e na aplicação de multa pecuniária de 200 (duzentas) 
UFM's. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 213/2010, de autoria do Vereador Osmar 
Braun Sobrinho. 
G•b;"'" do P~fo;to Moot~/f ;" •bMl do 2011 
R,~BERTO VIGANÓ 
:;;refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná