norma nº 3550/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABIN O PREFEITO 
LEI Nº 3.550, DE 14 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza a doação de imóvel à REDIFRIO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO 
LTDA-EPP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel urbano, Lote nº 11, Quadra 
nº 475 - Reserva Municipal, sem benfeitorias, com área de 2.492,97m' (dois mil, quatrocentos e noventa 
e dois metros e noventa e sete centímetros quadrados), constante da Matricula nº 15.347 do 2° Oficio do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 211.902,45 (duzentos e 
onze mil, novecentos e dois reais e quarenta e cinco centavos) à REDIFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE REFRIGERAÇÃO L TOA • EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
78.549.680/0001-94, situada na Rua ltacolomi, 1900, Bairro Amadori, nesta cidade de Pato Branco. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para ramo de Indústria e Comércio Varejista de 
Produtos, Máquinas e Aparelhos de Refrigeração e Assistência técnica, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 277021, de 26 de 
fevereiro de 201 O, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação ·em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1.260, de 1. 8 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná