norma nº 3552/2011

Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, instituindo no Serviço 
Público Municipal, a prestação de serviços sob 
o Regime de Sobreaviso. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Insere o Artigo 74-A, na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
"Ar!. 74-A Fica instituldo o Adicional de Sobreaviso com a finalidade de remunerar o 
servidor que fica de prontidão à disposição do Município, mas não em serviço, na 
iminência de ser convocado para atender situação emergencial. 
§ 1º O sobreaviso será apurado em horas inteiras e pago à razão de 1/3 (um terço) da 
hora normal para cada hora de sobreaviso. 
§ 2º As horas extras executadas durante o período de sobreaviso serão deduzidas das 
horas de sobreaviso. 
§ 3° Cada Servidor poderá permanecer em escala de sobreaviso, em periodo máximo de 
24 (vinte e quatro) horas ininterruptas. 
§ 4° O servidor escalado no Regime de Sobreaviso que não atender a convocação de 
prestação de serviços, não fará "jus" ao pagamento correspondente àquela escala e ser￾lhe-á aplicada as penalidades previstas em lei, de acordo com a gravidade e os 
prejuízos causados. 
§ 5° Os turnos de sobreaviso deverão ser autorizados, controlados e certificados pela 
Secretaria de lotação do servidor, através de escalas apropriadas, que juntamente com 
o cartão ponto servirão de documento hábil para remuneração" 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pató anco, 14 de abril de 2011. --·-· 
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!/refeito Municipal 
ASSES ' R A JÚRI DICA 
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