norma nº 3554/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Altera a Lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006, que 
autorizou doação de imóvel à empresa 
PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PATO 
BRANCO LTDA, para PATROMAQ - INDÚSTRIA 
E RECUPERADORA DE MÁQUINAS L TOA - EPP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Altera o art. 1° da Lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do 
Imóvel Pedreira Municipal, contendo a área de 4.592,14 m2 (quatro mil, 
quinhentos e noventa e dois metros e quatorze centímetros quadrados), 
constante da Matrícula nº 23. 106, do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$ 68.882,10 (sessenta e oito mil, oitocentos e 
oitenta e dois reais e dez centavos), à PATROMAQ - INDÚSTRIA E 
RECUPERADORA DE MÁQUINAS L TOA - EPP, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.250.176/0001-90, situada na Rodovia BR 
158 nº 8900, Km 536, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná." 
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, 14 de abril de 2011. 
Rt:22prç 
'Prefeito Municipal 
' ' ASSES~OR ~JÚRIDICA 
~ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná