norma nº 3557/2011

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.557 DE 14 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e 
seis mil e seiscentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Convênio no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis 
mil e seiscentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÜBLICA 
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro 
Sanitário 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................... . 
Fonte 
31806 R$ 1.976.600,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio 
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, 
novecentos e setenta e seis mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- Implantação e Manutenção do 
Aterro Sanitário 
2471.04.03.00 31806 R$ 1.976.600,00 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de abril de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná