norma nº 3560/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINET PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóvel Urbano - Lote nº 03 da 
quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2'', sito à Rua Lídio Oltramari e 
Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.674,31 (um mil, 
seiscentos e setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 16.048 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), de propriedade do 
Município de Pato Branco, pelo Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 26-C, situado nesta 
cidade de Pato Branco, contendo a área de 938,47m2 (novecentos e trinta e oito metros e 
quarenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.782, 
do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), de propriedade de Paulo César Gobbi e Pedro 
Cyrilo Bortoluzzi. 
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de abril de 2011 . 
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ERTOVIGANÓ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná