norma nº 3561/2011

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I . I 
ESTADO D ARANA 
GABIN D PREFEITO 
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom 
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de 
março a 30 de outubro do ano 2011, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ .2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de 
manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
3.3.50.43.00.0000 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social 
Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ERTO IGANÓ 
'Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
IAJURIDICA 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue 
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, 
CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo 
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pela Presidente, Senhora Zeneide Salete da 
Silva, portadora do CPF/MF nº 627.817.409-00, residente em 
Pato Branco - PR, CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERIÕ:NCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
O presente lermo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais), para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados 
em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto 
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar 
este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instr_µ~•ando houver atraso na lib ação dos 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle ·Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor d 
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serão locados 
IAJURIDICA 
85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois 
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
3.3.50.43.00.0000 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social 
Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não ejam de caráter educati ,o, nem 
informativo ou de orientação social, que não stej relacionadas ao obje ó deste 
/ins;~m. ente ou previstas no Plano de Tra~~ AS '1 I 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avenç · 
restação de contas parcial e final; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão com:2:das mediante documentos originais fi ais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fij>e e aisquer outros documentos comprobat \ios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e dev· en identificados com referência ao titulo e ao ,úmero 
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GABINETE DO PREFEITO 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco, 25 de abril de 2011 .. 
1 Pj\NA~ 3 ,J{_ & C,. \.'J~J￾TESTEMUNHAS: 
ZENEIDE SALETE DA SILVA 
Presidente 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~­
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO N.º 1512011 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E o ALBERGUE BOM 
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período 
de 08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no 
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os 
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua 
oromocão intearal. 
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 Manutenção das Atividades do Fundo 
Municipal de Assistencia Social 
3.3.50.43.00.0000 Subvencões Sociais 1611 l Fonte: 1000 
VIGÊNCIA: 
//~ 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
---. dias, para apresentac-.ão final da prestação de contas 
FORO: / / Comarca de~Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 25 dW!I/ 1. r 
i1 /f.Fll::r 
ROBERTO #'~~refeito unicipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco araná 
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:_-Art 1° Fica O Exeelrtiyo Municipál _aütorizadó_â'o:(irlee<!E!r ~ub\i~ção Sócitll,'.dé'J" de·ifiafÇ<I~ 3_ó'de -_] 
1 01.i!lJ~ro do a,no ·'.··.º.·.f tnu'!:'Jº.-~-~-." .•. ~~. " .. :-º00.'"·~J~~~!f? ... m. ~:.i!a~>.;·a .. ~dii!?;;: ~.~ ~ -~ .. ?.'.-º> ~~~.: ~ª_S: 'de· - , -RS 2,250',oo (d-OIS_~~· óuzentos ? emqllen!a reais), p~ra pagamenk! dedéSpesas:$í'mariutenÇão 'ào ; ~·~.rgue · Soni .sai:naritano'.·da·.;SocJedade.;_São:·,:vfçenté·;•déC::Pauk>i ,~conromte~~rmo •"de 
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_.00.244.0024.2:21}2 ' Manute_nção-das Atividades°? Fundo 'Municipal de Assísteiicia 'SOCiat ·3 . .3.~0.43.00:00ocr . .-. __ ,·_subVe~_So<:1~rs-.{S1_1)Foni~::'.1oooc·-: __ - --- - :·-;. - . , ' Art>.3~'·A' subve(ieionada'•á.prêseiltarà io-_EXéc.u'tiVo; Mii'1kipa(_ Pre.stação de· confas·· da atividade 
_realizada. éom rel_"!llo/i_o d.as ~s.refy!re_11t~s'ào valói;(!ii:SubvE!.nção.'objetoda pre_sen!elej: :·O::- .. :-: 
:·-. Art._ ~~--h-.. ~))iJ<!~,d.~~siibft~n~~\dexer_á '..ele_tiía~":abérttj~:<ge ·,i:OtJ~ ·, ~re!''~. e~~rfrça.;'.e-rli · · lnstitu~? "J::1f!a_n.ce,ir,~,~1al,.-~_Jim P~/e<:éber e ~\l,imentar;p. valor_ do repasse· ob.ieto da p(,ése'nie . Lei.::~:<·._--:·;,~: s>º ·;:oi .• ,:;.:-,)::_:.":,,::·. -:e,;>._:-:;.-.... .-.:,~,'·'<.'··.,,;, .:~: · : Art ~-~sta lei e_ntra em.vigor na data de sua pub!iFâçãoi.·~r:··Z; .:. '- _- . _. _ .. ·-_ . 
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~-·. ':· ,' ·-;._';VIC9nta .-d,é_'-.'f'aulo; _CNPJ/MF,; n°-----73.685229f000_1.,o2; -'·. loçalilad9. na. ~ua·Atall_ifo; Alvés n°,440; nes_ta çidade_,de j)a:to:~~,, Estado -do)';aial!á;Yl~fáda';'pala 
~~ · PreSidentet.-' San_hOO:I J,\~enejdêBJlàJete .• ·-.. ·,da.-_:.i~lva, , portadora·do CPFIMF _nº -S27 .a~7.4.09::QO, ~lden.te e.m· · ..... pato-;·Br,an.co ;-._;·.,p_R;: ;ÇONVENEN)E;:,;tem; ,;iisto?. e ,, ·<X>llÍbii'lado;~;sl,,~Cêlebíar: o: plllS;e~te :rerrDó::.de i:RANSFERl!:NCfA/n:iedianla·as segir1ntes dáus'ulas a - .- --···- · , .. - .. ----- ,.;condições;'.->,-· - - ~:.-· ·..:~;-.. 
clÁUfi.ui.A··PR1M'eiltÀ·~·o;;ob~·.- _. · ... -. ----- ... :. ·"·:,, .. '-'·, -."· .... -·.-)('. . _ ,,,;_ :--··- _ ,, __ / ._. ,, 
;-_O_presenle Termo.~ :t_ranSferêo?a_ Voluntãri!!-tanl Pll~ objáto o,r_epà$:sa de·SÚbvenção_.Sociatao 
convenenta, .. no valol' de ~$-2:250,0,0:(dois mllp:luzenios e cinqllenta_reais).men$8J$,<pelp;pel,fodo , de-08 !)leses, J1e 1~: de_ mai:ço a ·30 _de _outu~ i:la 2011_; .. totalizaildo iio:ano .o -v~ de' R$ 13:000,00 , _(dett1i_to_ inll. reaisJ, . .par.a_;albargar. ~ desampafados·da: éomunidada, os ,desa~óS,.~va{ido$: 
.ou abandonados em_lrãnsilo ou em trahlmento de sãúde, oom.visl!;IS à sua pmrnoção_l_ntegraLPara 
atingir O- Objeto: pactuado',;. os ;parllcipes, obfiganw;~;.a. ·.~mpi:ir ·_flelmànta·· o-. f'.:lano_ da-Trabalho apresentádo -~ ·:C9NVEN_ENTE.·a.-,aprovado:pe!!J~,C_ONC.ED_El;4TE,<o;.qual.-_ composlo- J)Or seus anexos. passa a integrar esta fnstrumento independentemente de-transcrição. · 'ClÃUSULASEGU~.D:A-Otiriglç6esdó-CONci:_óENTE_. - _ __, ___ 
· • ._1)' .Apreéia~·e:·apróvar'.o. platro:'d' trabal~:.e.:~rõais·pr_óCedi!)'le_ntosJécntcos e oper~iqnais 
-~àinipl~r:rtaçãodo.mesrno;,,.,,_''-'-· __ ,;- ·-,-.:, .' .. :..- .'--... ::- ~-· 2) proceiler à pobr1càção do ·pres.e.n!eJnstJ:umento.- pqr Extraló._ no Diário Oficial do Muriic_lpio; , ·_ -;3)'- repaSS'ar-"·ao·.:co~NENTE-;. l'l!eursos·-:flrl.anceiros, .obedeeendo ao C~on'*'lama _de , Dasé(ilbof~'.conslante do Plano de, Trabalho,_ observada a :di$!)0nibmdade-financeira e à$ · .nôi:mas-legalspérli.nentes;_· ..... -- ___ .,r .. :. ___ _. _ .. ·.. ·_ 
· 4) ·dar, ciência--ao :QONVENENTE dos: prôce(liinentos técnicos _a_ operacio_nals que·-régem o 
:·iirestlntelnstrumento; - '"---· .-:_· .-,_,._ ... -.... _ , ' . - .·_ .- - ~ 5) ·:;o_ljari.tar/acompa.nha_(e fiSCi)lizaros rés_ultados; ·. ,_ - '.___ __,:. _ _ ,: 
6):,,.f!sca!jzar-·(~ -:tl~º ~do.' óbjeto; _aVal!anQÕ _e ·jnfoimando ao . ÇO~NENTE ,qU~ridiJ __ .. ·. · det~as . O:COrrências {.de __ eyentu,aís.~de$.llioso ~m a solicitação de -. que -inlplern.en1ê, : ;; -!empa's.tivamente. as_ me<füfas::san_eadotaS:que se impõe faZer. sob pena da não liberação ,. "_dasparêetasde_ffl(;\lrsossU>~les«·',S:'· · ~-,. -~ .. ·-:_-',;··_ -. -1) zpl'O!Jogar/d!I ofiçio".-.a-vigê~ia deste JnStritmento,quando houver a_!raso·na-Jiber,i'ção dos: recursos, 1.fmila_da a:pm)'J'Ogação. a~ exato,paríodo do atraso verificado: : : _ . -_ .8) :- examinar _eada,,Rela_tório-'de·-&écúção Fl.srco-Financelra etou as Pre~tações de· Conias r _ -- .c.:,·_.·re!a!ivas ao óbje_tó-40 presenta .insl1\lmento:oa fonna da legislação vigente. 
,cctAusUt:A-TERÇEIRA:;:obligaÇÕff_doCONV_E~ENTE _· ._'-'_·- -_ " ' - .·__ " 
· 1) -.1N!rfisé'titar Certidôe:S'NégatiVaS :de._tribírtos :fOOerais,, estaduais e municipais,' ,r,egulari(!ade ~\' - do-FGTS,·cartidãQ.negaliva-,do lt:ISS;',Certidão Liberatótia do Tribunal de Contas,a do_ 
Município; _ .. -_ ·._ c-:-cc.'.'.-:•·,>. :' _. _·:. _ __ -:.; _:-._'--
2) _dar in_lci() à execução do _objeto do Téimo de iransferêr\cia Voluntária_·apóS_~liberaÇãó'dos 
- .-".,tecuÍ-SOSi'.-· - - ,_.,~.-i;k_ :-· . . : .. ,.,. --. - - '. - ··-· .. 3) <:Omprovar a apt!cação dos·valoceS-a serem ~bidos nos fi~S a_ que se destinarem/-:·<---:_,_.;-
4)- propiciar:os meiose·as.condições.necas-sárias para que o_CONCEOENJE, 'e os_órgãos:Sfe ·. Cóntroie_.Municipal_p<!ssarr1;11companl)ar, monitorar, fiscátizare tE!!' a<:eSS<) aos docOmentos --~-execução· do·. objeto,- desta insl(trmento:· bem· como- prestar .a· esles-;·asAnfo~--~-
so!icítadas'a qualquer tempo a lugãr; ,.,_.._,,;:. ·:-" _ .,_.,- . -~ ; ,_ · ··'-': -,, .' _.e., 
5) arcar.com quaisque1\õnus"de:.natureta trabalhista,-previdenciária ou.s@cial;·benl .como C?m -
~~n:-~~nus ,~b~rlos·:_e_: ~.'.~,~-;s~:~~~;:_da)~;·:~~' ~~~: . 6) ·.-apresentar·, relatórios da'-éxecução·_ fisicõ4inaneeira-.a' prestar, contas mensaltnenle __ (oi; _ _. recursos'recebidos: . . , .. . _ >. , , • .. _- "..." 
:7): :o plano de trabalOO deverá OO!i!(!~ as· seguintes infommções; ; -a) ·razões quéJuStifiquem a fon:naliiação _do ato Sfe 1"1nsf_erência vohinlá!Ía; 
!-'b) desãiçãooompleta_doobjato a seraxecu!ado;,-_ ,. -::_'··;'.::,; e!· --:.;-- , -e) desct!çãodas meta.s a serem_ atingidas, qualitativa equantitativamenta: _, __ , _ . _. 
!..-d~ 'óUJ~ dà,exacuçã.ti do objeto;~ previsão de'in!cio'e ~m; '_ , . · e) plano de aplicação .dos recu[S-OS· a sarem_desembolsádos pela entidada ~nte: 
;:~~~t.~~~~~ginC1a .. :' ..'-:;_·:-,_.",;'~;;,;, .. _~-:·:.:_~';-_:'- .. _:_:. _: •. '.'.' - _ .:. __ . 
·-_O presente termo terà vígénciá da 08 {Oitor_nleses·a P@rtií;.da)lublicilção.da ~i;-àa'ascidos de 15 
\.(quinia)_dia's, pa'ra _apfesen~ final da pres~d9.contas.\--- --.. -' • · '" -- -, ..,, :._.· 
'. ClÁUSULAQUINTA;..oaAltaràção-. - " ·.-· _:,,.-'.--.:::_..,_._. ; .. _ ' - - ... _" - -. ' ••, - --
j Esta termo_poderâ·ser inodifieédo._por:rneio de:TarlTIO:Àditivo,'.de comum acordo_.enfre_as_ partés'. _- ' desde que·. não--fiàia . mudança' Cio Objeto;. davend_o, o e CONVENENTE _apresentar -'.juslifica1ivá ; ,acompanhada de: novo .Plano de Tra_~lho. · · 
''.ClÃ_UstJlASEXTi\~_Dos Recul'!los_ :< __ , .. - _ _. ... _ . . ... _ . _ ... --. _ _.. f Para a~ d_Os ob/alivós previstos na_.Clruisula _Primei~-~. inslriJ~to ~·a_IO;CàdoS l .recursos Orçamentál'ios e _Financeiros no_ valo~~ R~ 18.000,00 {dezoito .mil ~IS}.>. , ..-' _ _.;;. !. - - ;- a)::-Os reçursos_serão repassadoS ao.GO_NVENENJ'E.fOOdiarJte depósito na·Agência da' Caixa ' Econ6mica_ i::ederat-n°_ 0602, conta C6minta:nº 03002115-3. -d~o,~ta:_conta ser utilizada .exclllsivamente para o. ~manlo 'dos v;irores pre'vistos i:io presenle_,instrumento e da àcordo com -o _cronograma-de-deSembolSO. · 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 
:~~u;Ji:; t> CiMA~Dó·~~~~,é~~í~~J~~~~-tJ~.f~~~;~\bi~io'.. :_É prerrogatiVa do CONCEDENTE. coií:sal'Var __ 'à_''llÓIOilda(lé'l'lo'riitátiVa.'.é'êxmef.-conlfole' e fiSc:altza'ção :_ :'.:sbbre'.â_6)(e(:(rÇão.'-med"iánta:a;Stip'érvisão:ti·àC~iinpllÍíMmeiito dà$ -atividadas i"4-entes aô objeto : '.Ydeste'lf!Slruírieri!o; t>:erií·Cómit _<1e·:~úmif'OO.tfanjíeri'r a·-res:poilsabilidadé. pela'ilXecução··· ,- no ca$0 ' , -·-,de parali~9 O\f defa_!oJelevã.nteque venha a bc:Orrel', - _ :. . ' __ -.:' >\-.--' .' ~-~LÁUSUl:(I, Dê:CIMA PRlflllEIRA'·;.;·Dã'~luic(lção'·O>' - ' - ' - - . ·~:l 
; AS_, faturas-:_recibos e-notas deverão'. ser e_mitidas em nome da· instituição de :à~siStência_social, '..,.~dévendp·~'ilj1rE1$antadasquán<!OdaprestaÇM·~-Cónliís>.' :.:_ ..... ~'. ~._:- ."' .. '~-"-'-'-,-_: ·.-. 
: :,",cl:A,USUü\ DÉtl_MA:SEGUND.A"-',-Da' ~n.tl_nela'• dá Res'tl~o : .' : ' ·.: "·" .". 
·." Este.:tnSfni!)lénlà''i)oi:lerã :se!'~nciadO'.·-por. éSérit(j.~a··q.ua!qúer _tentpoi'1' ·re·SCJmfKlo de pteno . ~· 'dii'eilõ; Ífidepén&interflei'ite:de ínterpélaÇã~ ju\:licial-Oli' axtrajodicia_l,_'jlol' de'seumpri(l'ien!ó'das normas " es.tabelecida.s ·=na .legislação vfgehtE., .- por,_inadimpte)'nentó _. dé' quaiS(juer, de:.-s®s- cláusulas ou _·:,~~S:;'OUJ>éla Supervenléllc!a .dê nórma--lajal o!l-d9-fato que0
·o·torne')l)ale'riaf ou.formalmente :'ltieJ(étutáVéi,.:i1J1fMàli<IO'-Se às: j)arte_s ·as_ res15<5n--s.ebiítda'des dás' Obrigãções:deco·rre_Atés-do prã:zo em 
, .. },º;-~~:~:,~~~.~~~~~~'~ ~-~t-~,~~,,?; ~,~:'!~OS--~~~i~,dos no ~~~'pe-~~'.. :.< . __ . -· PARÁGRAFô · 0.Nfco.'éonslitui moífvo para. ~scisão .deste -lnstíumeritoi a '1nexic~O total ou _parcial de~_quaisque_r dii suàs:éfáUsUtà's'_Ei'1:(JhdiÇões:·?ll'.pefâ-su~rvêiliênCia:_dl!!~·no_rma lega! ou eye~o que:o tOme· má~ríál·oi'l;f~ti\lalmehte'lnéx-eíimver;_'pa:rti<:iilárrileiite''qllãn~ OOnStaladas as 
.segu1nte~s1tuações: · _ .. _ -__ .. ,,.:,.:.·:":·-'·.-,,, _ _.., .. , '--:;.-·,.• .... ,.~ ,. , · a) útiliiação d~s .recu.raos em desacordo com o Pra.no.~e Trabafoo: _ ; · _.':-' 
b) falta de apreSêrila_ÇÍO'dái(píesl~(dé·Coriias_parcial é flnal..:na fori)iá _~·n'Os pràiÓs· 
e,stabefecidos .ilê~te J_nS;W!1J_e~_()_,El !)'." d_e_mais -ª-~.f!~V!)_;>_ apt}cá'!'Ns_ao ~so;~ ,·._.. · e} ,~ _res.cisão· oo- a_to-de transfe!ência'.vol!-lf)lária;-, ná forma _do artig.o â(llerior.:·enseja a - -.. . _ ·. · -; .instaUia:Ção dá Compéfênte fu'iii!ii:f~{élê_eõniâs;)>a?a'V:erifiCaç:ãO d'óS ãlôipiafü;ádOs, 
CLÁUSULA DÉC.IMA TERCEIRA- Da ReStituíção·dos Rec:ui'sos :; ·\.:,;;e.'-~', .: , _: ----~ _ ." 
Quando. dá_ conclusão.: do .9bíetq~_paetuado,-. da .den(incia.' ~a reSciSão;'ou 
ln~trumfinto., O C()NV.ENENre .. no p_razo ímprorrog_ável de_15'(<júlnZ(i) 'd1as'Có_' 
";'-do·eY'1nfo;-'So_b pénã- dà~íriiéd_iâtii 'iiistáiiràçãô.:(!e. _ton'iàO'a.~de ·,cohtas<€si:k?a 
'óbrigádo a recolherá 'cONTA:oo MÜNICIPJO, pOr meiôda _ - · 1) o eventual saldo rêmanescenle dos recu!Sos firianceiroS' 'O nllrhero e a - -áaiá dO liíslitimentO·:· --.: ... '--\"- "''· '-" - ~,,:_..·:: '" ·:> -<· :- 0 -•• ,, _.;·: '·'.-">-'::':>e'.,, ·':;:_J.--_ -.,."<' 
· ·-2i. ~ :var& futa!·ti'àil~fe&ÍO 'áffiãf~iàdO:-mone\Íria.nlênte; disd~:·_a, ~áta,' 'dó.''reCébi~/aérekfdo 'de jllros legáis, na forma da legls!ação. apli~:ffll aos débitoi j:iârâ·OO_m'l(f:ii~iíõá·Mii~fcipa_l;ã J)iirti~ da 
'-~.~~)~:-~~me;a~~rdfij~~}:'o~0Wt6;~i{~~~;'.-.-'·."·-_.-;·t;'~:;_-,.~~};:~,"~:;,";.-~::.:1~~-·:>: <:J .. _.·:' - b) .. <1Uaildo-n_ãoiófa_P.(ei;Mfâéia1 ilo'p§_tO"exigido/'a .. jjr_estal;'ãó_-_de ~niãS~piifclâ,l e': -final;' ·--.:~)' -qizaitdO os'reclii'soS fo'tetit)ítilitiil:!Os-éln fi1!3lidà1fe·dívetsa da,eStabeleç:«!áJrlêsté.Téimo de .. · .. · 7ran_Sféfênêià'\,i'OIUntárià; :··'.'.'_:·_~_->,<'-'\ -: ' : .. '-.'·:'e--·-_>--: ·:: -- .: ·:· .. ,- 0
:'<: _-''. _._,--."-- _'. -:: - _, -dJ 'qirãrtdo õ'valor 00Tresp;5ndenia ~~· déSpê$8s~fci'_'Có_mpi'õ'Vtido eom·doCUmehJOs)nidõneos ou _ 
impugnado,_-. o(.varoreS _.,deverão .. ser-.}éiis'iircidoS '-à!?s~·~' j)iíbfl2ôi·'-é· atualizados - .riioíie1iírialriente é'áére_Stkros ·!fê_'joroS'rigaís: ,_._ ... · '<·: · .... _'.'.'. ,, .. _::~ ->·.<.;<: ;· . .. ·e) o Valor·oorrespondàn'té aOs'_ietidlriiên~·~_f~~? _nífme~.i:lo !TI:t~_ni:~iit<~r~t~ ao a HbliraÇãO;do fééurso' ii M 'Ub1Izáção/éfúandõ não OOrhPfovar 
;~~~~ fi~iiill:l'êverá'Sé'r'~fda'd~:., .. . . ~~~~:;~J~~~~~:_ .-- -. : ''-"':.,e,: :'°.:;·ii·):t:-;; a) .Oficio_ de .. encaníiri)amento_ao Exe<:tJtivo_ M11iJi~pa1;· 
'<t>) ··_bSj)ia do_Plailo deTrallâiíii:i anexo' ão Teimo TranSfél'énkà\ioiUniáilá: ,·J '~ -· 
':e}. Cópia: do -Terirl<i' de' Re~ d~: .. Trar:isferê~ ,V0!1;1ntária ·e ·~éh~iS· ·-tànTIOs "· .- .--._ -AélitivoS..eorita/íldi(;á~da~'_l:ià'°''!fepúbl'~;;l''._'' .. ;:· .-- -7 
d) Rata:tório de_cumpri111ento.dó:Otijelo:.-":;·:. '_-~-'-·::..-\:;·.:-~- · · e) ' Réfát&Íó de'ExécuÇãifF!Sieo-F=in'a'nceiÍâ:''-·-
fj · Dérnoiisml!iVO-d~--Ex~ daS R~-~:~~;-~ndo.os.~rfu:~bksos .em .tránsfeiél'lcias.,e -~-ro_ndi(tlentos,aufeildos ,da,aplicação, dos reeursõs nÕ ·mercado 
• fina_nl:eíro, quando {oi-0;êa,so,_e·os:saldos:- _,,,_. ,. ..,, · ·. -J:c '-· ' , g) · _ijelàção,da PagiuÍ!enlos.Efetuados; ' ... _ ,:o? _ . __ .. __ __ _ . _ ·' : t. · _ _ h) Cópia·do-$ 'COlllPfÔVanles-JiScais-de-âqiH~ .dos _bens,e-materlais- ~~tes; .oriundos ,' .. dato!ISeCUÇãodo.objêto;eônforrneptojekiapmvado: .. _ .. -."- .. :-_, ._'.~ -, _, .:. 'I) .:,, Extraki~ conta_- baheária.espe<::ffiça :do·perfodo_.do . .recebimenld da .1~ partéla_até-o _últirnO 
paga.mento e.conciliação bancária. quando foro caso· · . . • .! · 
ih (;_Ompr<>Va_!lfe:de, teco.Jhi_ffienfti dos recufSOS_não utilizados na torma:pa'®ad*·-
k) OemonstratlvOde Rendi!llenlos: : ~ _-· :-;--;>"---,<,'-·:> ':'"·"'-· ..... ,-_;-"-·':'-, ·_. .. <<~- '"· _ .. ; :- - 1) ·-Fotografias dos.eyentos' reafizadOS, inclusive_démonsk:àndo o íuncionamentó dos \Jbjetivos ~stóS;_· . .- . :. .' -_. _,:.,;_.-~.-,,:.,_-',/>·"--'_.,,:.:,,;.·.:,>-..;,:.·/_./.--;~-,;;fc-, .. _ .-_ -ml C6pia:a_utellticada._<1as.NótaS Fispa~ ~m·itid_as,em nome.do Convenente ou":do.eXecutor, se for.- o -<::asó. -deVidanie_nte ·identificadas. com- refefência -ao _objeto·. "·~nº_,';(lo; Termo de 
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