norma nº 3564/2011

LEI Nº 3.564 DE 25 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural 
ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paranã. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de 
março a 30 de outubro de 2011, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a profissionalização dos componentes e 
manutenção da Orquestra Sanfõnica do Círculo Cultural [talo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná, 
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 · MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição 
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato nco, 25 de abril de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .18/2011 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato 
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do 
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, 
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, 
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1° CONCEDENTE e ao Círculo Cultural 
italo-Brasileiro de Pato Branco - Paranã, CNPJ/MF nº 
01.027.418/0001-55, localizado na Jaciretã, nº 450, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representado pelo Presidente, Senhor, Radimir Odlen 
Comin portador do RG nº 1.605.915-SSP/PR e do 
CPF/MF nº 374.192.699-04, residente na Rua Caetano 
Munhoz da Rocha, nº 788, Bairro Jardim Primavera, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar 
o presente Termo de TRANSFERt:NCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo perfodo de 08 meses, 
de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
para a manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica do Circulo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato 
Branco - Paraná,. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano 
de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por 
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatóri xecução Ffsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas !ativas . 
ao objeto do presen stru ento na forma da legislação vigente. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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1 r . ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidadé do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar·os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ónus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores p'revistos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalment recursos recebidos. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados 
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSJSTENC/A SOCIAL 
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENC/A SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENT!= deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de utras 
pessoas físicas; 
i) na realização de de sas d correntes de aditamento com altera~J~·~ objeto. 
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Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da entidade, devendo ser apresentadas 
quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de ·apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apres da, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e finar; 
c) quando os recurs fo m utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste rmo de 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; ' 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Oficio de· encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utiíizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útií do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões ori das do 
não possam ser resolvidas administrativamente. Jf / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
RADIMIR ODLEN COMIN 
Presídente 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~­
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
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CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
TERMO Nº 18/2011 
PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA 
ORÇAMENTÁRIA: 
VIGENCIA: 
MUNIC PIO DE PATO BRANCO, e o CIRCULO CULTURAL TALO￾BRASILEIRO DE PATO BRANCO-PARANÁ 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano 
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para profissionalização 
dos componentes e manutenção da Orquestra Sanfônica do Círculo 
Cultural !talo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná . 
R$ 20.000,00 vinte mil reais , divididos em 08 oito arcelas. 
DOTAÇAO 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611) 
Fonte: 1000 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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· ~ -..... . .. --~ .CO(lll?iha-!J9 -~1r~;;sl.<~l~ar;o ~l'.f!_sênte;T ermo~ j : • ",, ), d_e, JRAl)l_SF_t;ftt~Çl,l\,.Jl).~anl!'l-~S_; ireguin_t~s ._ . ,:~c/áusulas!l.COJ1(f1~~: · · · ! 
-,CL.AuSí.ii.A_~~1MEi~~.:.~-~-Óbj~tO'.;~-,-~,--,,;-;_-y.·-~ __ - - -·· -. ------ ----- · - ' o P_fl?Sen_t~ :1 "!nnO.!=lf!-T~~sferên~,y~tu~J.ãria ·-r,_"óbf~á_1:i~P~~~~:if~~ ~4b~n~á :_&x~1_: ~o c_onvenente;_oo_;v§I. - . -~!Os,r~is)..ní~ris'à~~P,elo.-perlÇdo de , 08_1)1!l~,de-1_~ de_Jll~ - - '(!!lgr.,O_e.R$.20.000,clo: ; _:'(v_iDf!l_:/nU.:_re"ai)l),.;pa-@_ $.anfôQk:a;.do- ~frctdo 
--·CulturaJ.lfafo:.Bfasi.léirq o o pa?Jado. os paiifcipes . 'obógam-te._'a,',cu_mp_ri( ntado pelO CONVENENTE,e : .. -.aproVad0 _ _-_1iflo~J::.QN'c:_EÇE_l'l;J::E,"" ji_quà_r:·:_&;ffJÍ# __ ·· r se~us anexos, -p3$:sa a mtegrar esle-
: --~njtru~-~~!Oi~ã#'ri:'~bi_erp_en~_c!e~-ry~~~(_-.i_';.,, ;,.·~-V·- _ ._ _ _ -~ c￾cl:AUSUl:A S_EGIJNDA-_ Obrigaçõàs,do,CONCEDEtfíE,,--: :.- --'_.;-- -- _, -_,-_:,' -:- •' :-- ----- - - -: -; 
-,:1), J\R~ar__.-, e.- .aPiõ:'la.r? ":--.pani.:r ,_de;\Jfàbat,hO\".e ~demais:: p~mentds ,;técnicos _;:e "-,,·., opefacionárs·tJeciis~ri_osl1·im_p/antação,do.m_esmo;-;--<_<-__ -.-.--: -; .. ;;- ,,:·-_-:;:~-·--;.- _ ;·; , 2)- proceder â ·-public3Ção do presente lnstrume_nto,,-.por_..-_EXtratô,\no .. Diário ,Oficial -d.o 
f,lUnidpio;:7--'.<'-· ,.- ·.:,-.. :.-;-<-'-: :.~--'-'->_:,,;.>;-ir;'._,,,.,-_: e(.--;:°;;.;,';_,;~,-_ : ;-. ·/--~''"--'' .'., '."_- -,:: __ ·.:--: -3) ·repassar ao _CONVENEN_TE-_;reÇursos,_fi1Jahce!rQs.:-obedecendô,:ao-"-Çronograma --de;· " -_ ~DeSéinbol59_ OOf'IS~IJ_le do_ Plano ·de_ ;Tra_!>alho/,o):iservad_a l( <fHjpon_ibifü;(ade ffoancéí_ra. f '·. : .. ,asi1ormas!egais pertine_ntes?,~·-c.'·':-'-,c, .-: :o--- <:-._· .. -.- ·;-..--: ,:_:- --~· ;i:/-- / .· "'<'<"·;-t-c.; /'_: 
4)::;:da(c!êhcia' ao_CQNVENEfllTE ~os p~iroenlos téénicos_ e operacionais ._que.r_eg_ein p 
-~ -:~i ;ys::~~=~~~:~~j~~=~i:s:~?ti:l·~~~/;0:'.~i~~~-~;~~-~~-~~;,, 
::::::,~. ê~s de~ e9"entua1s_ di:svi~,/OOm_··.~lf.--~.-~c~~'..í:.~~.,~.-:,q···.~u'e.~.:.i~.-;_'.·!·~~.ª:~~~.-.--.'.· 1. 
o:,,_~.-z>.·.: ~;--·~aê. ii" ·q·OáfidO-hbWêl'-átraSilna liberação dÓS~qi~- ··ã-· ó4ó)~So~5;a~O~'-:--- · -,_ ;:-- -8) ·e_xaminar_cada R~.r~ .-: r_es!ii.~~de __ Cóntas 
_cí.AU~i~~~e~--~~~ )~ig~fe,~~-,.(~--- - -
-·1 -. ...-' -~htat·"Ce~'': mlinJcipa1s, 
·::~:}_ ~:?::-~Uláridade~~-~~TS!:-,- _':· . __ :· __ -, :_ : __ ::-- -~º _l~,s~_,- _º-el1jd11_0 t1be.~t6-rià :d~ Ttibu:nal de 
-~::_;;:~:'.~i1~~~~~à~::ji;~~d~}JTI~~~~~~:t:~-~,-~~ ú#§~:--~s !,l~r~~; 3) éomprovar a aplicaçãó dos.valores·a.~~tê;Céb;i1J~_o_6$]i~ .. a_que.~~estí~e.rlf;., :;: ,4) -propiciaLos meios e -.as'"t:OnclíÇÕ;eS'.iiêcêSSériaS :'parif itV4\í 1 o,~,é()Nt:!Eó~NTE; :,e -'.os, 
'Argã-O'i{~é -~'.Myniêij,àfpP~_ilj;~pari1ià1\",J1!?'~~r:-~J-~(~---~!~~,S-~:: ao-s dócirnief\tos-dê: ~ecuçao_·do ·obj · . Te_(l!"ô'-~,,m? p;~~r, f!;,es!es_·-
5): # _. e_'~álúréZi! _ _ _ _ _ 'rj,j\,Jd'eticián·~~õ_U_S:oi:ii~'. liefli~ fuinO; ~-~ii°; _6-_--~_in~-~-~-:-ªecOITen~--d~--~~'ú.9ã_o;íJô"#f~1e; 
a)' !~~~~~s~-·~e:~~~-~:~r~;eo:~~~~~~-~~-P~sf,r·-~1~~-té~:~~~~:-.iº~1. ·-:<.?t p plarn;i .. d([!:traf?a!_ho deverá OOIJleJ_a$ _seg_u1ntes infó~~:,~oho:c --_. _ .- - ... -~]- - :-a>J;ll:~S_qUeJustifiqU:em a fo'nria!iZaÇll_o·o_o ato·d~trà-~:;~2!.~-VO_!ú_ntãria; -: _- " ·-''-b)'de'sciiçll<>co_mpleta dó objeto a ser ~eClllàdõ:_ ''._' · .- _:·::· · . _ _- ·, - _ - _ - i· 
-. e) desci:iÇãodaS metàs i:(serenfatingi?as. qu~lita~e_ql,!~~Vam~p,te;_,:..:'_<_-.,·;:-_ ·-; . i · d) etapas· ou fases 'da êxéCUção do obieto; CO(l1~reVJSll.o_de1mc19 e fi_m: . _ · "···_:.-_,,, . ! 
e) pfanctde aplicaçã_o dos recursos a serem-desembolsados-pela_ entidade oonCedepte. : f} croooorama_de'desembolw:_ -_ ~ - - ' 
·· Ffiia.Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
.1) 
Eia data 
~:&~:~~ ... ;. ~zf~•ti~~:.~Jl;!~~(~~~ '_a) quándoÍÍão_ ... _____ !ietO_da·averíÇa;->;,:.:-----·-·::-.- ::: · _ - --~ ':-> _: ;··.-_ b), ,quàndo_nãO;~~pres_erl.tad.e_•--~prázo:exigido, a~-de CQ!j~S"pSrcial & firial;~ ) 
· e) __ qtiando;os--_~rsos_ :fOrem_! utilizadós "~: 1inallda_de diversa da· esfabeh~fida-_neste·: 
. : T~<?:deOTféhs_fefência Vó!!lii!ária: _---; --~- '- -. .:. -_ .•.. "'-<·'--<: __ ,t__.. --._ :._ .. d) qOOndo _-_o>valOi>:cofresJ)ondenta;: àS· -.despesas :·for,> com~,· COIJl :d:Octimeiltos 
· inid~~ .?U-_iTf!Uf!rnido,_ os: varores. de\lefão ser:reSSai"cicfos àps_ cotres p!lbnàos ·e atualizados:mo/'&tariamente ~-acfeScldQs oo.·júr'óS_le\:iti's:'~- -"" ,:.-,. ----- •: -_ - .. 'e). o-valor'êOITT!$poÍ)(fe:nte'aosl~~tm,entoS-de~~~lK;açã<fn:<> _ ' nceiró, reft!rente ao pÉfrfodi)_comPfêendrdo~~:ti,'ti~·~çao 0õ:"1Cursb e sua o,guando não, 
·;o :-~~'.;·Jó;%~1~~~~-~~~3t~~~---f-~~-- A~oc1:8nsferência:. CLÁÜSUl>;oífu1MAQUARTA::..oa ~reSt;,çãode ~oritas ___ .;•:·-~, ,-.··: :)i"_- ·: ... ,-·. . 
.A PreslaÇão -de Contas'.final_ d!?'s __ recursós'e :doS' rendimentos-· áputadó's- em apliCaç!5es no ;-,meiCa<:lo'financeiro._devef'.áset:constitulda_ de~ _ . ' . . :· . · a). -oOficio:de:encaminhamento'ao Executi_vo Municipal: _ _ , b) Cópia do.Plano de Trabalho anexo.ao Termo Transferência Vo!un~ria; 
e) Cópia do .Termo_-de Repasie.da_ TranSferênciaVolun!ária e eventuais Termos Aditivos, Côm a indicação da data de ptiblfcação;- ; L 
.'-d) Rela16rio.de-cumprimeotodo'objel(); •,.. . ·_ -- _ -. .d 
-'-.é) RelalóriodeExectlçãoFfsiCO:Financeira; -- · _ ·. _ _-;j_. _' -- < _ ' f) Demoostrativo dà);xecuçãÕ·.d_à~;-Receitãs ._&_,Despesa$, :Eivlde#ando .. os .reCursos recébido_s,em_ transferênciaS_ e·os._:reridim~os '.aUféridos _dâ apf~o-dos_ recursos· no -m~dofi~iro;quandofOrO'ca_so;_1rossaldos;-- · :j · ' .9): ~efaçllode_PagamentosEfefuadoS;· __ ,. _ _.. '.·-· _, __ ._ __ ,-.-~- __ --·_ --:,- h) _Cópia doS comprovantes fiscais·. de·aqui:;;ição dos bens e' ma'tériais -perfnanenies, ................ ~ .. -.-,--,• .. -··-~~ J_ ·-· ,~-c,:.:o~~-- ---·:_:~ ~"'--"~""'' ,,, ,,.;;;.;,""""'"'Y9f!S~UOObfetu,'OOit1vrll~projt"u"µ.vv.,úu;,----~;i . , .. ··• _-- • -1 
·Extraio_ da oonta"'bancáJjá :eSpetffic~f do ·perlodo.dcf reçebimento :da 1• parcela_' até o 'último :pagatnemo·e conciliaçãó tn•ncâria;_qtiando'for o caso:-.,-_ -~i, · , j)_ Comprovante de _recolhime"h19-dos recurso:_s nã&utinta:dOS na forma; pactuada; 
.---~) -~;~~o:e=~~~W~'._-;'in~u,sive.~~~-~~~~- --~-\um:iofiamentO ~os ;] 
objetivosproPoStos;·.- _ :.:,\·.-_.- ___ _-,, ,_c"-,. , _, __ _. _,-.. tJ· .. _. , utilizada cexdus_ivaroenté- ~ -·OJeceb~eJ\to -dos· valores; p'rê'Vistos_ no presente 
instrumà/llo _e de acordõ·com o cronograriíi_de desembolso._-- , ,4: --- , -. -.. :_: . 
: ·;~r ;~~~:!=.=:~ª~s~t=~~::U~d~~:~~~bj.~t?_d~presente ·,.\ 
CLAUSULA_SÉTIMA--:-0a·Ub;era,çãodos Recursos __ _ --·-._ , . _ i __ - __ _ :· , 
Os- recurs·os previstoS'.na.cfáusula anlefior·sefã<I "transfe-ridoS'•eri1 os· (oito)" parcelas de R$ .. í 
2.Si:lo,Oo (doiS mil e-qúlnhehtos:'reáls), :na.&íilta-corr_enta· acima -menéioria<fa. devendo ser oS ' recursos movim_enfados_ obEidecend_ó _ acn~ro~Ogr'àma -de 'desembolso coilStarite do Pla'no de Tr:ábalho, anexado· ao pfflsente Te1111oi sob peha de imediata rescisão e in$tii:uração de fómada : . dé ciiritas ~ eSp:eciáh:ki :Í"li$j:Íõnsáv'el.-; pióVidéilciada · {lE!:la-'. ãutotldad~-- Cofi\)>elente· 'do órgão 
!''.CONCEDENTE .. -i•'--·_·_-_---,_--, -(:· 'i. :·.- - · . -. 0 \ 
! -Cl.ÁUSULA_OITAVA..:_oa_Ootação-'-'.'- -; __ õ'' - '~ - ' 
Os· ri!cursoS-fi_ríànteiros 'destinadoS:ao·custeio do objetO: 'do.contrato oort'erão. Por_ Conta da ', :s$gu'ute Ootaçã_ó'QrçaÍ(lentália''. -~-;- . ._,, ':: --; _ . - ' 
r :09.00 ·SECRETARIA.DE~AÇÃO'SOCIAL·E CIDADANIA 
f _09.04.FUNDO._MU_NIGIPAl.: _DE AS_SISTENGIA SOÇIAL 
l ,oa.244.0024.2:202; V':MANUTENçAo.: DAS._ ATIVIDAb!=S DO F~Noo: 0
MUN!C!PAL DE ;. ·ASSISTENCIASOGIAL . _. _ - _ _ _ _ 
_\' _ 3.3.50:43.00.~ _: < • Sub~nçõeS Socíais:(611) F_o!)le: 1000-
f CLÁUSULA NONA~.::-oá Utitiulçió itoS'R'Eteursos , . _.; --- -
j·o·:c~NE.NT,r:"'.-deVêhf'.apllCar trerril'eJi!Ei':OS _recutsos pactuados· em CorÍformida_de oom·o (- ~arur~&-,:Ti:al)âlhÓ ~nêXo.-cün:ip~fxio:àS· ~âuS:ulas des!e inslr\Jm_ento_ e lêgisla_t:Ao vigente. i _-_PAAA(3BAF_Q _.S~GUNOO:.;os l'ecil~;'~_uanto J1_ãO empregados na sUâ finar1dade, serão LnecesAAo((~hienté"-aplícádóS: .. dispôe:o artigo -166.-parágrafo 4~ dálêl 8.666193. ._ 
r-PARA,GRAFQ JEBC_EIRÇ>_: iniemós: apiJnldoS em aplicaÇões no 1r{ercado financeiro ~-'sêtãó;~ô):)fulrtoriatríé"nfe, __ n!)-'o~j-~ _do ·presente instrum'ento; sujeil_os às mesmas 
-t-~~~~ólp~~~-É·'Védad3 ~-~;~~o<iós recu~~ piovéniéntes~~fe lns~nieiíto, . t's0í> · --· ''·'-~prestaçaó·a_eoontas - - · -· 
:::,(~}/: ~ar:'"°:--~~ T~lri.ó a q~e se refere ês:t~ 
i 
! 
data 'enterioT óÚ-llÓsielior ·ao periodo de yr~:ifdoi)r&Sénté_terrno;_ --· __ ; . _ _._ __ :-' · _.· _-___ :Z ____ · __ · ·--___ . ._e) _n·a_' &âliiação de _d!?Spesas 'l'.:001 ;laxas bancáriaá;-_~- -multas-, 'filios'óú' ,:CorrefãO : món~làfui;'ln'clli$rve._-referéj\fe a paganíe_iitOS ôu recolhimentó1Hora dl)'PrazO; ' 
d) ·-_i'io:Ji~fJã'ri)entO d~ enCatgóS: Sociais;-_piéviclenciário_s ou·_&,àb,alhíslas::•·'.J _ · _ _- - ~- _e) '_n~ ~ílZaÇãó_ de desPésaS a trturo de' taxá de âdiiiiriislriíção;-de- gér_êrlcia ou similar;. 
f) "))ajáfu'erito.:a: <JtakfVer- fffu!o; a ~rYido'l"_ otí empregado :público.- intéQraitte· de:quadro · :., ;de_:·~!_ de ·:&g~<t:c?u: _eJ1tídáde ·,_pdblléa _ da "Sdro_inistraÇÃo :_diréfá ·óu -in<:lireta __ da ~~~<@lí_ili~Õ pijbliêã_ Mllfl_fcfpel,'j)orséMçO{~e __ cónsµ~OO ~ssfslêiicia téénrca; · , g) ., na _rea\i~çãó ae-_de_SpéSàS'eórif Púb!laã~e._-_cjUe _não'S!iJain·dê· cará~_éd_u_cativo •. ném - infórrna~ de :Oljentaçãó' -~'-·'que ·r1ao-:~tejàm_:re1aC10niidas 'áo· Objeio _diste in~trum_erito Ou previstas_naPlãri&'i:le'Tiáb'àlho;:_,:--_-_., ,; __ , ... _:, - : -:' -_-- -\?- ._ ___ -_: tir ha tê'àlizSção: de-despesas éom'publícidád&_ nas -quais' cOnstem-nótlJ'es." sflnbolos ·ou imag9ns que-caracterizeín. prOOIQÇãcf· pêSsbal.de-'autciridadéS-, · (je .séfyidores p.lblicos' - ·e1oúde_ôolraSPé5S0a!i"flsitas: ·--:-o.--'--·-:'·' · · __ , __ .-- '· .,._., _____ : '·--
·tf55ôi~6lfºde~&t~~~â~~"61tam~oCOV~-Q_bielq,_~.----~-----
ÇP'lEkítuta cJl1uníczíhaL JE- [}-Jato !Btanczo 
ESTAD0
1 
DO PARANÁ J 
GABINETE DO PREFEITO 
{~~~Jt~ií~i~e~~: 
-'éjb~,·~:e- J 
!rrl8nló·-'dàslàtMdadeS -'.! . - - ,. s86ifldade . 
r~;f~i~~~~-~~;,~;~::w~ - Patoéráiico,25de-aO-ar(le2011. -< ·-t~-;_,,_;:J---' ·l>'··c"' ;, · -·-· -,, 
-- -___ ;:,.~~~~e~~iª_::::·~ -,_'"> .---~ _-" :·.-: -, . ,,_-~,·r-'.~'~~~~MIN ,' :f~-~tEMLIN~·,,:_: ·-: ·;_-:,Lt·:-.-· ----- ._._"'. -,J> ,- , - :-.NoM · ___ ; ;> .:,:-':.-·· ·<•·;,;··:1<'- -· 
)/~~,.,. ~~~~~=~~-c7~--~--·~,,..· -===·'? i.':.C:~f "'''·'"'' 
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