norma nº 3566/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO EITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.327,56 
(vinte e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta 
e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 26.327,56 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e 
sete reais e cinqüenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativo p/Centros de Educação Infantil 
Fonte 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................. 33140 R$ 26.327,56 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
Descrição 
33140 MDE/ Convênio Aquisição de Equipamentos p/Educação Básica - Creche 
Bela Vista - Exercícios Anteriores 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat<?J:; nco, 25 de abril~_011. 
Rua Caramuru, 271 
~VIGANÓ Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
R$ Valor 
R$ 26.327,56 
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