norma nº 3567/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABIN O PREFEITO 
LEI Nº 3.567, DE 25 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art .. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), para atender despesa no 
seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção 
no Rio Ligeiro e afluentes 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31804 R$ 950.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2011, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta 
mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Canalização e construção de muros de 2471.04.01.00 31804 R$ 950.000,00 
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BJa o, 25 de abril de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná