norma nº 3568/2011

LEI Nº 3.568 DE 25 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 956.843,41 
(novecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e 
quarenta e três reais e quarenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 956.843,41 (novecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e 
quarenta e três reais e quarenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e 
Dotações Orçamentárias: 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e afluentes 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................. 33804 R$ 956.843,41 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do§ 1° do ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição R$ Valor 
N° 
33804 Convênio Canalização do Rio Ligeiro - Exercícios Anteriores R$ 956.843,41 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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e to Municipal 
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