norma nº 3569/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
. GABINETE DO PREFEITO 
· LEI Nº 3.569 DE 25 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.545, 11 (seis 
mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 6.545, 11 (seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze 
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSfSTtoNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO..................................................... 33784 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............. 33784 R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... 33784 R$ 
TOTAL. .......................................................................................................... . R$ 
234, 11 
2.056,00 
4.255,00 
6.545, 11 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta fei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº 
33784 Convenio Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores R$ 6.545,11 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9Bi~o, 25 de abril de 2011. 
í~i2?//P . refeito Municipal 
ASSE so ~IA JURIDICA￾Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco _\.._, . Parana