norma nº 3570/2011

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1 . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.570 DE 26 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza conceder subvenção social à Associação 
dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 
1º de março a 30 de outubro de 2011, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos 
em 8 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (mil e oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento 
de despesas da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 
3.3.50.43.00.0000 
Fonte: 
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais (611) 
1000 - Recursos Ordinários Livres 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d_€l P to Brooco, 26 de abril de 2011 . . ,,--"·' 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 20/2011 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora 
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação 
dos Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurldica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-
60 com sede na Rua Altamira, 920 - Bairro Bonatto, em Pato 
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor Siegfried 
Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF nº 473 
476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a 
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08 
(oito) meses, de 1 º de março de 2011 a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento dos deficientes ffsicos menos favorecidos. Para atingir o 
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar 
este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos têcnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
prorrogar, "de oficio", a · eia deste instrumento, quando houver atraso na liberaç~ dos 
recursos, limitada a pr. oga o ao exato período do atraso verificado; ( 
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Rua Caramuru, 271 Fone/F x (46) 3220-1544 85501-060 - ·Pato Branco Paraná 
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8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de- desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
a) Os recursos serão rep9S;.f;aai~ a CONVENENTE mediante depósito na Agência 
Econômica Federal conta corrente nº 3018-7, devendo esta conta s~~il@4~t-----, 
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Rua Caramuru, 271 Fone!Fa {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA • Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um 
mil oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
3.3.50.43.00.0000 
Fonte: 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais (611) 
1000 - Recursos Ordinários Livres 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,~.nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto oeste 
instrumento ou previs no Plano de Trabalho; .----! \\-\\-. -----, 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas tisicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresen prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
Rua Caramuru, 271 Fone!Fax (46) 20-1544 85501-060 Pato Branco 
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação, 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente· identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
Rua Caramuru, 271 
;p~res;ps serão comprovadas mediante documentos originais !iscai ou 
, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ~er 
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Fone/Fax (46) 322 -'t544 85501-060 Pato Branco 
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emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo Indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
TESTEMUNHAS: 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTARIA - SUBVEN ÃO SOCIAL 
Nº 20/2011 
PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
VIGtNCIA: 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ASSOCIA ÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO 
Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (mil e 
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo perlodo de 08 (oito) 
meses, de 1° de março de 2011 a 30 de outubro de 2011, totalizando 
no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento 
aos deficientes menos favorecidos. 
R$ 15.000,00 uinze mil reais , divididos em 08 oito arcelas. 
09.00 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08.244.0024.2.202 das Atividades do Fundo 
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ASSESSOR AJURIDICA. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par~'nJ 
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.. -~·~ , -•et..ICA TE !;li) PRE',FEITO "" r- o suooes... i J NAL DIARIO O 1 t t 
"1i:J. ~C\ f ôL/IZ2i:"\ 
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__ ce!ebtat·ci_:p[eselite Ténno de_TÍ'ai\Sfe_r_ê~à/~inêdiâii~: 
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'ri~.rJf~i!~s:$~~:~·?~·rc~·, ;"j .~c~USULA ~E_G~-~-~~~O~ri_g~~-'fl!°~.~0!\1_81.:~E~TE i-, :;',\.-.,,~~-,,._:_ . · .; . : :+·<- '. ___ ;_, ._ \ 1) _ NJréciar:ce,apTOVilrC<f-p!á1to .(fe'.':ttiíbáfhO· __ e "demais prõéediriléntos lééniçoS:e ·op:~ffái::lonàls 
:f - " n_ecessá_rlosà_implál'l~çã~i:fô,-ineS:lno:- _: __ --_- _: .- , .. ·. -- · ___ -i:.-: .. -: ·'"-t·,:- : í, 2) p~ àpUb!icaÇãó dO~éií~ln_$_Wrriento;)>Or ExÍratÓ. r'ió. Diário _OlidaLdo Mofiicipio: · 
Rua 
;3) ,re_p_ass_ar -a- CONVENENTE_- ~cursos __ ·finahoeir?S, ·, obedecen'do a_o ;_-C(ônri{jra~: _de 
Oesémbolso_ cons'.-inte dq Plano dé_Jrabalho, obsei,Vada a·a1spón;bilk!ad~:ÍÍt;\h&,lirá~e as n~1eg;11-1_spertinentes;. __ -_- . ___ _----- ·'--· ---·: __ ·--- __ ;- -- ; -_,\_- -'::-~ 
. - 4) dàr ciência a ÇONVENENTE dos procedlmentos técnicos e opéracionais ·que reQEml ·o. preSenle!r\stru_rileilto·-·'' - ·- -- - · · · - - · · --- -· - · -· ,y- ·t· 
5) .orientar, acompanhar
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e·fiscalii:aros resul~dos; . -- _ -;-_ ;---. ,, ""'. ' : _.·. 
6) flsçalizar a execuÇãO ~ _dó" objetO • à\lálfafi_Oo_ ·e ' Jiforina_iidc;: à'.. CONVENENTÉ : qtianck; 
, _ det~das ocorrências-'.dê êVen!lÍiõlis:'.desvios;·:·éorn_·a SOl!citação_ de qué. implemente; 
-. _· ~mpeslivamenle, <ls medidas sa_néadoras,_que se.impõe fazer. ~pena dafnão.Jibe_ração - dilsPárêe!ás dê réCürSós'sObseéiOentiis; • :- ~ -·- ·-- _-__'--~- · -~_''.' - - -_ · · -'. : ·.-_._; :--:'.':-_"" -_ ' · 
(): p_rorrôgàr,-'de _oflcio";-a·vigêllcià·deste _inSlrumento. quando hOuver.atraso·nà liberação dos· 
: rec:u_rsos,, llnli!ada a_p_rd_ftl)9a_ç11_0-_ao exato período_<;l_o_ atra,so ~rfficado: . :. _- _ , .'.- ____ ·_ 
, -8) examfnar".eada:Re1at6ri<i"de' ExeCiiÇã.0 Frs1c0cFinàricéira--e.í6t.·as PieSlá#&·di CO~tàs· 
· _ -. ,relativas ao objeto do_presente instnimento na fÓrma da legls!açãovigehte:· .-!": ' 
CLÁUSULA T_ER-CEIRA;_Q.b~ga~~~~,~-cg~YJON~NT~,---- _,;,-'.: ;; ;_~ ,_ :';' ; '.- ,_i-.- _, _ _.,.-,_,_ 1) _Apresentar Cértid()(!s NegatiVas de lritiutos ·fedef~ls, eSladu~1s_ e mi.ln1e1pa1s, reguland<idEi 
do FGTS. cerMão _negativa- do INSS. _Certidão Liberatória do: TribUnàl.dê Contas.ê'do. 
Municlpio;_ . ____ -~--- __ ,:- __ --·: :;-";,·---:·_- __ ;_.-:-·_:,::'.-_' :1 
2) 'dar início à execução do objeto do Termõ de Transferênciá,Voruhiãria\\p(>$'3. lilx{.-a~ó.aos· recursos· _- ·_. _:i .. --.>---':.:-.·'''.-::;;_-;-o-.--.-(, __ ., ___ ,., 
3) Compro;var a ap1iea~o di:rs valores _a Serem r~bid<JS_,nos, fins a que-s1;1 destiil<irerii; e . - _: _. 4) ·'.propiciar os meios e as condições necessári<t~I para que o' CONCEDENTE, ·e· Os" ôrgãioS de 'j 
controle Municipal possam acompanhar. mónitorai.'.fiscil!iZàr e ter:acesSo à?S d6cumenfos 
:de. éxecução .. do:objeto:-des\e':instrumeulo;· bem_ como i:irestr -a .estes, as ·.infonnaçóés ·sotiéitàdasaq'ual<Ííiertemp<i~í.Jdar;'·, '_-. _ _---, -_-._---:~- :. --_-,'~-- -_·_r· , ____ ,_:-· •· :·--5) ·arcar conniualsquin.ôn\Ís do:i natureza trabalhista; Previdenciária'ou'llocial::bem"êonlo_ com 
l_odos, os. ônus_ -lrib11tário)>,._e._, !!xlraof"<linârios deconentes. ,da ,ex_ecuçã_o __ do :"presen_te ins!l'liinento;' · ___ ' --·-··:- .·'· · -___ ,··_· · 
_6). apresentar- relàtóriós de ·execução -f[sic<rfinanceira e prestar contas' mensab'OOnté-.dõS 
recu_raosre-ceti\dos; _ _ _ __ --, 
7) O j)lano_de tra_ba\,ho ~everá conter as seguintes infonnaÇõeS: 
a) _razõeS que jústifi<juem a formálização dó_áto de transferência voluntária";,,.-:: 
b) descrição completa do_objil(O a ser eX!'!Ç:Ula_do; _ : :--: . ___ ·-- -,,_: 
C) descrlção das metaS a serem ãfügidás.' q"u'arttativa e qu_arititatiVaméMe: 
d) eta!'>as ou fases da execução do objeto,-com previsão <!e início ·e fim; - - '. 
e) plano _de aplicação dos mciirsós:a serem ~sembolsados pela entidade cohcedehte: 
f)"cronogiamadedesembolso;_ -, _ · · ' 
CLÁUSULA QUARTA' - oa Vlgêiicla -- º pres_eri_te_-terrlio t_erá. vigêricia de 08 (oito) ii:ieses a Partrr da pu__blk:;ição d°a Le_i, __ ~sci_d_os_d~ .15 (qi.J_inze) dJaS:, pafE! aj)réSe_ótaçãól1na1 da PteS!à.yão de_co_ntas. · ,. - _·; __ :_ -- -, 
-·cLÁt,JSULA-OUINTA-".DaAlteraçãw '·- -:· ,;_-;:_. .. _ ··,_ '' '1>'-':i .:--. Este-termo poderá ser modificado, por,_rnelo_d_e Termo Adilivo._.de Ç(jmu_m \J;COrd_o _enJré,,a_s_ parte_s . 
.. deSde: éaue_ não-. hája, níllda_n'.ça dô o~jeto_, devenáo à _ CON_YEN~NTE_· _a'presentar'.·jus_tif\Caíiva · ·aco.mpànhada_'detíovoPlànO'.dé.Trabàltio. '. · - - · ·- - , , i.- _, 
CLAU~ULASEXTA_·O-OsReeUrsos _ _- ::·-: .- ;: _. -;_,. _.-o-,-:,_. :pa_ia a:consec_llÇ'.ão d~s_óbje_lil/os_pre_vistos na Cláusula Primeira deste lnstrumenfo _serão à!bêáãos 
· 'féc0rSõS-OrÇámentánOSeffinanceirl:is no Valor de _RS 15.0ÓO.OO (quinze mll reais) ,; _ -· ·': -;:' _, · 
a) os reê01'50S serão rei'amdos a CONVENENTE mediante dep6s1to na Agência Cla Ca1Xa 
~ 'Econômica Fetf~'I n~ 0002, conta corrente n" 3018--7 de\iendo esta conta ser lll•hzada exclusl\liAfiente :))à o recebimento dos vatórés previstos no presente mstl\lmento e de 
aeo«b com o(;_j'On ma de desembolso•_ , ' 
b) /i.. CONVENEf.irtrse bflga -a. ápresentar réTat6nos da execuÇ';io do ob,eto do presente 
(e~sse-®restar e® meosalmel)te9os recursos recebidóS 
ÇP'"lEkítuia c!VlunícíbaL JE Ç}-)ato !Bianco 
ESTAD0
1 
DO PARANÁ 1 
GABINETE DO PREFEITO 
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