norma nº 3571/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.597,60 
(setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e 
sessenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercido de 2011, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio, no valor de R$ 70.597,60 (setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) 
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA..... 31810 R$ 70.597,60 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 70.597,60 (setenta 
mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do 
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- Convênio Formação para Mulheres e 1761.99.01.00.00 31810 R$ 70.597,60 
Jovens Rurais 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2011. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc o - P~a 1á