norma nº 5013/2017

LEI Nº 5.013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 50.000,00
0024 Assistência Comunitária -50.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme 
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 50.000,00
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -50.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNICITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.30 – 892 (6799) Material de Consumo 20.000,00
4.4.90.52 – 892 (6801) Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Total 50.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Anulação Parcial e/ou Total das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Programa em 
vigor, conforme descriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNICITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.39 – 892 (6800) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -50.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 11 de setembro de 2017.