norma nº 3573/2011

LEI Nº 3.573, DE 26 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis 
de propriedade do Município de Pato Branco, 
por imóvel de propriedade de Guacira 
Aparecida Bahls Vezoli. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes abaixo 
discriminados, d11 propriedade do Município de Pato Branco: 
I - Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento 
Parzianello 2", sito à Rua Lldio Oltramari, nesta cidade de Pato Branco, contendo área 
de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 
16.046 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná; 
II - Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - sito à Rua 
lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2 (seiscentos 
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 16.047 do 2º Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. O valor total da avaliação dos 2 (dois) imóveis é de R$ 146.000,00 
(cento e quarenta e seis mil reais). 
Art. 2° A permuta se dará por parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 195-B, situada 
na Avenida Tupi, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 515,25m2 (quinhentos e quinze metros 
e vinte e cinco centímetros· quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 34.222 do 1° Ofício 
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado em R$ 147.000,00 (cento e quarenta 
e sete mil reais), _de propriedade de Guacira Aparecida Bahls Vezoli. 
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes 
em iguais proporções. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na datadeja_i:iublicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d/P;jiofanco, 26 de ~bril de 2011. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ~raná