norma nº 3574/2011

LEI Nº 3.574, DE 26 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 273.000,00 
(duzentos e setenta e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), 
para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.453.0019.1.007 - Construir pontos de õnibus 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 3509 R$ 273.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do§ 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição 
Nº 
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exerclcios Anteriores 
R$ 
R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B;ânco, 26 de abril de 2011. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
273.000,00 
Paraná