norma nº 3576/2011

LEI Nº 3.576, DE 4 DE MAIO DE 2011 
Institui o programa de parceria para a nomenclatura 
de ruas na cidade de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Com o objetivo de dar sustentabilidade, durabilidade e visualidade as 
placas indicativas, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a comunidade 
de intercâmbio sócio organizacional de interação, participação e adesão voluntária a fim de 
implantar um moderno sistema de indicação de endereços e nomenclaturas de ruas e 
logradouros públicos na cidade de Pato Branco. 
Art. 2° O programa de parceria consiste em afixar nas casas, prédios, muros e 
grades de propriedade particular, mediante autorização escrita de seus proprietários, placas 
indicativas com o nome da rua, bairro, número da quadra e a respectiva ordem numérica 
seqüencial crescente das edificações existentes naquela rua, reduzindo sistematicamente os 
custos de manutenção e sinalização com a participação voluntária da comunidade. 
Art. 3° Compete ao município os custos com a fabricação e a colocação das 
placas indicativas, enquanto que os serviços de limpeza, conservação e manutenção é de 
responsabilidade de seus proprietários. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias após a sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 37/2011, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, 4 de maio de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná