norma nº 3577/2011

LEI Nº 3.577, DE 5 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis 
de propriedade do Município de Pato Branco, 
por imóvel de propriedade de Mario lzidoro 
Spader. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos lotes abaixo 
discriminados, de propriedade do Município de Pato Branco: 
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", situado na Rua Lídia Oltramari, e Rua lrineu Parzianello, 
nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 135,31m' (cento e 
trinta e cinco metros e trinta e um centimetros quadrados), constante da Matricula nº 
16.044 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
R$ 14.884,00 (quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais); 
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 06 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", situado a Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu Parzianello, 
nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 364, 70m' (trezentos e 
sessenta e quatro metros e setenta centimetros quadrados, constante da Matrícula nº 
16.045 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
em R$ 40.117,00 (quarenta mil, cento e dezessete reais). 
Art. 2° A permuta se dará por parte Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-C 195-B, sita à 
Rua Lupicínio Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 410,40m' 
(quatrocentos e dez metros e quarenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 29.235 do 1º 
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado em R$ 52.000,00 (cinqüenta e 
dois mil reais) , d_e propriedade de Maria lzidoro Spader. 
Art. 3° A diferença do valor da avaliação dos imóveis de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 
favor do Município de Pato Branco, objeto da permuta, será recolhida aos cofres do Município pelo 
proprietário, Senhor Mario lzidoro Spader, por ocasião das respectivas assinaturas das escrituras de 
concretização da permuta. 
Art. 4º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes 
em iguais proporções. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato""ê'ranco, 5 de maio de 2011. 
ASSESSORIA JURIDIÇP 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná