norma nº 3582/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.582 DE 6 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral_ do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES.................................... 31340 R$ 400.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Convênio Construção de 
Unidades Básicas de Saúde - Bairro 
Planalto 
Categoria 
Econômica 
2471.01.10.02.00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
31340 R$ 400.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato nco, 6 de maio de 2011. 
ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná