| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). |
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(P'"lE:Í?ítu'"la o1I( uníaí/2al Je:, (Pato 23'"lanao 1 1 ESTADO DO PARANÁ G TE DO PREFEITO LEI Nº 3.583 DE 6 DE MAIO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 4.4.90.51.00 - OBRAS E 1303 R$ 150.000,00 INSTALAÇÕES, ....................................................... . Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.0043.2.128- Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e outros - SADT (Chamamento Publico 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA. ............. . Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fonte 1303 R$ ·Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra co, 6 de maio de 2011. ______ ,./ / __ _ .? / ?Prefeito ~<i~ Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 150.000,00 ASSESSORIA JÚRI DICA Paraná