norma nº 3584/2011

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ESTADODO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
pUBL~suooEsTE JORNAL 01,6.RIO O . -~ 
LEI Nº 3.584, DE 12 DE MAIO DE 2011 
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Cria o Centro Municipal de Treinamento de Esportes 
Adaptados no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no Município de Pato Branco, o Centro Municipal de Treinamento de 
Esportes Adaptados. 
Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará toda a infra-estrutura necessária para o 
pleno funcionamento do Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados no Município de Pato 
Branco. 
Art. 3° O Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados fica submetido ao 
Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual 
estabelecerá, através de regulamento próprio, os critérios de seu funcionamento. 
Art. 4° A inclusão das pessoas com necessidades especiais nas atividades esportivas e 
competições deverá ocorrer em caráter permanente, inserida no elenco das políticas públicas 
educacionais da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5° O Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados visa promover: 
1 - práticas esportivas visando à integração da pessoa com necessidades especiais, com 
envolvimento direto em ações coletivas de diferentes modalidades de esportes; 
li - resgatar as condições humanas do cidadão com necessidades espec1a1s, 
envolvendo os estudantes, professores e comunidade, na realização de eventos esportivos e 
motivadores que promovam o seu desenvolvimento pleno; 
Ili - transformar e redefinir o conceito de limites atribuídos à pessoal com necessidades 
especiais no sentido mais amplo, que vai desde o ambiente familiar, escolar, profissional e social; 
IV - relacionar a pessoa com necessidades especiais com atividades esportivas, 
através de um processo pedagógico participativo e permanente que procura despertar uma consciência 
nova sobre a dimensão da capacidade de superação; 
V - redimensionar o comportamento da sociedade, que culmina em conceber a pessoa 
com necessidades especiais como frágil e incapaz de participar plenamente em todas as atividades 
sociais, esportivas e profissionais; 
VI - desenvolver um programa de educação esportiva nas diferentes modalidades, 
contemplando as diferentes necessidades, promovendo simultaneamente o conhecimento e o 
desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias a integração plena visando uma melhor 
qualidade de vida. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 32/ , de autoria do vereador Vilmar Maccari. 
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