norma nº 3586/2011

aL dE- Pato !Bianca 
LEI Nº 3.586, DE 12 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração 
Pública, direta e indireta, utilizar Madeira Legal 
(recursos florestais) nas obras de construção, reforma 
ou modificação que menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º No âmbito do município de Pato Branco toda madeira a ser utilizada na 
construção civil deverá ter origem legal. 
Art. 2º A Administração Pública, direta e indireta, do município de Pato Branco, fica 
obrigada a utilizar exclusivamente madeira de procedência legal, em todos os seus mobiliários, 
obras, construções, bem como nas ações, programas, atividades, executadas direta ou 
indiretamente, tanto pelo Poder Público como por prestadores de serviços. 
§ 1° Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Administração 
Pública exigirá de todos os fornecedores a comprovação da procedência legal da madeira. 
§ 2° Os procedimentos licitatórios que tenham por objeto a execução ou contratação 
de serviços de obras e engenharia, ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que 
compreenda a utilização ou o fornecimento de madeira, deverão ser adequados às exigências 
instituídas por esta Lei. 
§ 3° Os editais de licitação de que trata o parágrafo anterior deverão estabelecer, 
para a fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação, 
pelos licitantes, de declaração de compromisso de fornecimento ou utilização de madeira de 
procedência legal, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art. 3° O alvará de licença de obra particular, expedido pela Secretária Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, fará menção expressa à legislação federal que trata da 
matéria, a fim de dar ciência aos proprietários de obras civis da importância da utilização de 
madeira legal em suas obras. 
Art. 4° Os estabelecimentos que comercializam madeira, no município de Pato 
Branco, ficam sujeitos à fiscalização e deverão apresentar os documentos previstos na legislação 
vigente referente ao uso de madeira legal. 
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições estabelecidas no caput deste 
artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação federal pertinente. 
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do Vereador William Cezar 
Pollonio Machado. 
Rua Caramuru, 271 
RO E«o VIGANÓ 
refeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
ASSESSORIAJi' ~/DICA 
Pato Branco Paraná