norma nº 3587/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.587 DE 13 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de 
Vizinhança e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV como 
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades 
públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto 
urbano e ambiental. 
Parágrafo único Sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos 
previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo 
de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelo Departamento de Informação, Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco e COPLAN Conselho do Plano Diretor . 
Art. 2° Os empreendimentos e atividades públicos e privados que dependam da 
elaboração de "Estudo de Impacto de Vizinhança para obter as licenças ou autorizações de 
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, estão definidos 
no Anexo XVI da LUPA - Lei que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes do Plano 
Diretor de Pato Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e no Art 6° desta 
lei. 
Art. 3° O Estudo de Impacto de Vizinhança EIV será elaborado de forma a 
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade, quanto à 
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, 
no mínimo, os seguintes elementos: 
1 - descrição detalhada do empreendimento e das condições ambientais; 
li - Interferência na paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
Ili - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou 
atividade, considerando entre outros aspectos: 
a) o adensamento populacional; 
b) equipamentos urbanos e comunitários existentes e necessidade de 
construção de novos; 
c) uso e ocupação do solo, tendo em vista as prescrições de zoneamento; 
d) valorização ou desvalorização imobiliária e suas implicações no 
desenvolvimento econômico e social da cidade; 
e) geração de tráfego e demanda por transporte público; 
f) ventilação e iluminação natural das novas construções e das construções 
vizinhas; 
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
h) descrição detalhada das condições ambientais; 
i) alterações no assentamento da população; 
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j) geração de ruídos; 
k) infra-estrutura urbana instalada, especialmente drenagem, abastecimento de 
água, esgotamento e tratamento sanitário, fornecimento de energia e iluminação pública; 
1) movimento de terra e produção de entulhos. 
IV - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou 
atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso; 
V - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas 
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades 
pela implantação das mesmas. 
Parágrafo único Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que 
ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, para 
qualquer interessado. 
Art. 4° A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo 
de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do Conselho Nacional do Meio 
Ambiente - CONAMA. 
Art. 5º Para efeito desta Lei, consideram-se empreendimentos ou atividades 
econômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles que, quando implantados: 
1 - sobrecarregam a infra-estrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente 
no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações; 
li - tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos 
padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e patrimônio natural 
circundante; 
Ili - estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da 
população residente na área ou em suas proximidades, afetando sua saúde, segurança ou 
bem-estar; 
IV - alterem as propriedades químicas, tisicas ou biológicas do meio ambiente; 
V - prejudiquem o patrimônio cultural do município. 
Art. 6° Para efeito desta Lei, são considerados empreendimentos de impacto: 
1 - aqueles, de uso residencial multifamiliar, com área construída superior a 
12.000 m2 (doze mil metros quadrados); 
li - aqueles, de uso não residencial, com área construída superior a 5.000 m2 
(cinco mil metros quadrados); 
Ili - aqueles, de uso misto, com área construída destinada ao uso não 
residencial superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados); 
IV - aqueles que, por sua natureza ou condições, requeiram análise ou 
tratamento específico por parte do Poder Público Municipal, conforme dispuser a legislação 
vigente; 
V - aqueles de uso residencial multifamiliar, que tenham mais de 120 (cento e 
vinte l unidades: 
VI - shopping centers, centrais de carga, centrais de abastecimento, estações 
de tratamento de água ou de esgoto, distritos e zonas industriais; terminais de transportes, 
terminais de carga, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; usinas de 
geração de eletricidade; usinas de asfalto; oleodutos, gasodutos, troncos coletores e 
emissários de esgotos sanitários; autódromos, hipódromos e estádios esportivos: túneis e 
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viadutos; cemitérios; matadouros e abatedouros; presídios, quartéis, terminais rodoviários, 
ferroviários, aeroviários; obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens, 
canalizações e transposições de bacias, heliportos, centros de diversões, corpo de bombeiros, 
mesmo que não satisfaçam as condições acima. 
Parágrafo único. O COPLAN- Conselho do Plano Diretor pode, em deliberação 
normativa, incluir novos empreendimentos na relação do inciso VI deste artigo. 
Art. 7° É obrigatório o cumprimento desta Lei, para a edificação que, mudando 
suas características construtivas ou de uso, configure-se como empreendimento ou atividade 
considerada geradora de impacto de vizinhança. 
Art.8° O Estudo de Impacto de Vizinhança deve conter: 
1 - caracterização do empreendimento: 
a) localização geográfica; 
b) histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou 
atividade; 
c) objetivos e justificativas do empreendimento; 
d) descrição da ação pretendida e alternativas tecnológicas utilizadas e 
consideradas no estudo para prevenir, compensar, corrigir e mitigar os impactos econômicos e 
sociais; 
e) compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas 
governamentais, na área de influência do projeto; 
f)compatibilidade com a legislação vigente; 
g)comparação dos impactos do empreendimento confrontando com a hipótese 
de não execução; 
h)impactos adversos que não poderão ser evitados e respectivas medidas 
compensatórias; 
li - caracterização da vizinhança, do bairro e da cidade no período da 
apresentação do EIV e as alterações previstas com a realização do empreendimento, 
considerando: 
a) as características sócio-econômicas, históricas e culturais; 
b) a infra-estrutura, os equipamentos urbanos e comunitários existentes; 
c) a comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades 
econômicas exercidas; 
d) o uso e a ocupação do solo e as condições de habitabilidade; 
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e) a infra-estrutura e os equipamentos urbanos previstos durante e após a 
realização do empreendimento; 
f) o fator de alteração da saúde da população. 
Ili - avaliação do impacto do projeto, considerando: 
a) a qualidade de vida dos moradores atual e futura; 
b) a qualidade urbanística e ambiental e suas alterações; 
c) as condições de deslocamento, acessibilidade, demanda por sistema viário e 
transportes coletivos; 
d) a geração e a intensificação de pólos geradores de tráfego; 
e) a perda de identidade da população atingida, quando houver necessidade de 
deslocamentos populacionais; 
f) a valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou 
atividade; 
g) os sistemas de abastecimento de redes de água e de esgoto e as 
necessidades de sua ampliação; 
h) a sobrecarga da infra-estrutura urbana e dos equipamentos comunitários. 
IV - a definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos 
impactos, indicando medidas preventivas, compensatórias, corretivas e mitigadoras, com 
respectivos parâmetros e prazos de execução. 
Parágrafo único O órgão municipal competente pode definir outros tipos de 
estudos, caso a situação o exija. 
Art. 9º O empreendimento ou a atividade obrigada a apresentar o Estudo de 
Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação pertinente, fica isento de 
apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança desde que atenda, naquele documento, todo o 
conteúdo exigido nesta Lei. 
Art. 1 O. O EIV deve ser apresentado junto com o projeto, ao órgão municipal 
competente para o licenciamento. 
Art. 11. A. análise prévia do órgão municipal competente deve ser consolidada 
em parecer técnico conclusivo, contendo, no mínimo: 
I·- caracterização do empreendimento e da vizinhança; 
li - legislação aplicável; 
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Ili - análise dos impactos ambientais previstos; 
IV - análise das medidas mitigadoras e compensatórias propostas; 
V - análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas 
mitigadoras; 
VI - necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação, 
proibição ou determinação de exigências, se necessário, para a concessão da licença ou 
autorização do empreendimento ou da atividade em questão. 
Art. 12. Após as publicações previstas nesta lei, o EIV deve ser levado ao 
conhecimento da população, através de audiência pública, facilitada a compreensão por 
linguagem acessível e ilustrada, de modo a possibilitar o entendimento das vantagens e 
desvantagens, bem como as conseqüências da implantação do empreendimento. 
Art. 13. Cabe á Administração municipal a convocação da audiência pública, 
através de publicação no Diário Oficial do Município, no prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias 
antes da realização da audiência. 
Art. 14. Deve ser lavrada uma ata sucinta da audiência pública, anexando-se 
todos os documentos que forem entregues ao Presidente dos trabalhos, durante a sessão. 
Art. 15. O órgão municipal competente deve apresentar o relatório final acerca 
do Estudo de Impacto de Vizinhança, no qual deve constar sua conclusão, baseada nos autos 
do EIV e nas atas da audiência pública, quando houver, optando pela execução condicional ou 
pela não execução do empreendimento. 
Parágrafo único O relatório tem caráter deliberativo, no processo de concessão 
de quaisquer licenças, autorizações e alvarás pela Administração Municipal. 
Art. 16. Todos os custos de publicações e convocações de audiências devem 
ser pagos pelo empreendedor, através de taxa instituída em lei municipal. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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