norma nº 3589/2011

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LEI Nº 3.589 DE 17 DE MAIO DE 2011 
Autoriza doação de imóvel à Indústria e Comércio 
de Ceras Cristina Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel Rural -
Lote Módulo nº 5, sem benfeitorias, com área de 5.584,11m2 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro 
metros e onze centímetros quadrados), situado no Parque Industrial BR 158, nesta cidade de Pato 
Branco, constante da matricula nº 28.285 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), à Indústria e Comércio de Ceras 
Cristina Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.586.057/0001-99, com 
sede na Rodovia BR 158, nº 1300, Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte: 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para ramo de Indústria e Comércio de cera 
liquida, em pasta, rodos de espuma e borracha, vedado qualquer outro. 
Ili - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 271392, de 27 de 
agosto de 201 O, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. · 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.Sr co, 17 de maio de 2011. 
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ASSESSOR! JÚRIDICA 
Pi raná Rua Caramuru, ... 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco