norma nº 3590/2011

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Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento 
e trinta e três reais e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 467.133,08 (quatrocentos e sessenta e sete mil, 
cento e trinta e três reais e oito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.364.0039.2.177 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Superior 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.206 - Manutenção das Atividades das 
Especificações Regionais 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDJCA 
TOTAL. ........................................................................................ . 
Fonte 
33138 
33138 
33138 
Fonte 
R$ 
R$ 
R$ 
3495 R$ 
3495 R$ 
R$ 
158.959,50 
78.816,00 
121.138,00 
50.000,00 
58.219,58 
467.133,08 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercicio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição Valor 
Nº R$ 
33138 MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico Exerci cios R$ 358.913,50 
Anteriores ..... 
3495 Atenção Básica - Exerci cios Anteriores ................................. . R$ 108.219,58 
TOTAL. ..................................................................... . R$ 467.133,08 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná