| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil e cento e noventa e seis reais). |
| native_id | 4719 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.591DE17 DE MAIO.DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil e cento e noventa e seis reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio no valor de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e seis reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 31342 R$ 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 31343 R$ 270.239,00 28.957,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2011, no valor de R$ 299.196,00 (duzentos e noventa e nove mil, cento e noventa e seis reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: DESCRIÇÃO Categoria Econômica Excesso Arrec.-Conv.Aquisição Equipamentos p/ 2471.01.10.03.00 U.B.de Saúde - Planalto Excesso Arrec.- Conv.Aquisição Equipamentos p/ 2471.01.10.04.00 U.B.de Saúde - Morumbi Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fonte 31342 R$ 270.239,00 31343 R$ 28.957,00 Gabinete do Prefeito Municipal de P~t9fnco, 17 de maio de 2011. Cf1211t~ Prefeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 \j Pato Branco · Paraná