norma nº 3594/2011

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a· abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Gerai do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Transferência de Recursos de incentivo à aquisição de Equip. e Material Permanente P/CAPS no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.055 -Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1499 R$ 10.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
de Recursos de incentivo á aquisição de Equip. e Material Permanente P/CAPS não previsto na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o previsto no 
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec. INCENTIVO A AQUIS.DE 
EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE P/CAPS 
Categoria 
Econômica 
1721.33.50.02.01 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1499 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~ato anca, 17 de maio de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
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ERTOVIGANÓ 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
10.000,00 
Paraná