norma nº 3593/2011

LEI Nº 3.593, DE 17 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 358.616,94 
(trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezesseis 
reais e noventa e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 358.616,94 (trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezesseis 
reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................ 33761 R$ 7.436,51 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................ 33792 R$ 881,03 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 31000 R$ 63.930,81 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
04.122.0020.2.030 - manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... 3504 R$ 6.217,67 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... 3512 R$ 2.231,02 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.1.015 - Adquirir maquinas rodoviárias e veículos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................... 3501 R$ 231,98 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as 
crianças dos CMI e Escolas Municipais 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA. ............................ 33110 R$ 3.352,44 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros Infantil 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUI ········································ 33136 R$ !~ 4.400,73 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTIT 33139 R$ ' . ........................................ 5.277,35 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
(/)tefeítuta d/!(unicibaÍ de (/)ato !Btanco 
r , , ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET;MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............ . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veículos 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ................. . 
Fonte 
3103 R$ 
3104 R$ 
33134 R$ 
Fonte 
33123 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60% 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS........................................ 3101 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.122.0043.2.114.000 manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade Central 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 3303 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.241.0024.2.194 - Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa(Conv FNAS) Lar 
dos Idosos 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................................................... . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.242.0024.2.195 - Convenio Prog. de apoio a portadores de deficiência 
(Conv FNAS) APAE 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................................................... . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa 
Família 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. ............ . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... . 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. ............. . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS 
3.1.90.11.00 -VENC . E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .............. . 
3.1.90.11.00 -VE JM E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .............. . 
3.1.90.11.00 -V N 1 • E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .............. . 
Rua Caramu , 271 
Fonte 
33752 R$ 
Fonte 
33753 R$ 
Fonte 
33747 R$ 
Fonte 
33750 R$ 
33751 R$ 
33814 R$ 
Fonte 
33808 
33809 
33815 
180.000,00 
29.888,85 
2.680,60 
388,96 
9.787,91 
69,90 
1.057,08 
1.656,02 
5.800,00 
480,66 
1.957,88 
13.386,31 
4,10 
4.736,45 
12.762,68 
(P'"lE{EítU'"la d11unícípal JE (/)ato 237..anco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TOTAL. ................................................................ : ........................................... . 358.616,94 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte 
Nº 
33761 
33792 
31000 
3504 
3512 
3501 
33110 
33136 
33139 
3103 
3104 
33134 
33123 
3101 
3303 
33752 
33753 
33747 
33750 
33751 
33814 
33808 
33809 
33815 
Descrição 
R$ 
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores R$ 
Convênio Calçada nos Bairros nº 27444431- Exercícios Anteriores R$ 
Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercícios R$ 
Anteriores 
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - R$ 
Exercícios Anteriores 
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores R$ 
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores R$ 
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores R$ 
MOE/Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz- R$ 
APAE- Exercícios Anteriores 
MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina eTrês Marias - Exercícios R$ 
Anteriores 
Valor 
7.436,51 
881,03 
63.930,81 
6.217,67 
2.231,02 
231,98 
3.352,44 
4.400,73 
5.277,35 
MDE/ 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercícios Anteriores R$ 180.000,00 
MDE/ 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios R$ 29.888,85 
Anteriores 
MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - R$ 
Exercícios Anteriores 
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores R$ 
FUNDEB 60% - Exercícios Anteriores R$ 
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores R$ 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores R$ 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores R$ 
Convenio Bolsa Família - Exercícios Anteriores R$ 
Conv.FNAS -Programa Sentinela - Exercícios Anteriores R$ 
Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores R$ 
Conv.FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3 - Exercícios Anteriores R$ 
Convenio FMAS Piso Básico Fixo - Exercícios Anteriores R$ 
Convenio FMAS Piso Básico Variável 11 - Exercícios Anteriores R$ 
Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec.Projovem Adolescente - Exercícios R$ 
Anteriores 
2.680,60 
388,96 
9.787,91 
69,90 
1.057,08 
1.656,02 
5.800,00 
480,66 
1.957,88 
13.386,31 
4,10 
4.736,45 
12.762,68 
TOTAL.................................................................................................................. R$ 358.616,94 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
ASSESS RI/li JÚRIDIC~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P ná