norma nº 3596/2011

Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.269,00 
(dois mil, duzentos e sessenta e nove reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica. autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 2.269,00 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais), para atender 
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTt:NCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 33799 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 33799 R$ 
TOTAL R$ 
433,00 
1.836,00 
2.269,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte 
Nº 
Descrição 
33799 Convenio Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br co, 17 de maio de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
2.269,00 
JÚRI DICA