norma nº 3598/2011

'!Pit:-fituia d/l(unicibaL k (/-)ato 23ianco 
ESTADO/ DO PARANÁ I 
GABINETE DO PREFEITO 
ÍNDICE GERAL 
ARTIGOS 
TÍTULO 1 
NORMAS GERAIS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO li 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS 
CAPÍTULO Ili 
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO 
CAPÍTULO IV 
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
CAPÍTULO V 
DAS MODALIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO 
CAPÍTULO VI 
DO TRANSPORTE CLANDESTINO 
CAPÍTULO VII 
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS 
CAPÍTULO VIII 
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO 
CAPÍTULO IX 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE 
TÍTULO li 
DAS MODALIDADES ESPECIFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICIPIO 
CAPÍTULO 1 
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Seção li 
Do Gestor do Transporte Público do Município 
Seçãolll Do Sistema e da Classificação dos Serv· t o 
Seção IV 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco 
1° a 24 
1° a 3° 
4º 
5° a 7° 
8° a 10 
11 a 12 
13 
14 a 17 
18 a 20 
21a24 
25 a 168 
25 a 77 
25 a 28 
29 a 30 
31a32 
Paraná 
. rPte-kítuta d11unícíbaL de- (Pato !Btanco 
I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Da Operação dos Serviços 
Seção V 
Do Pessoal de Operação 
Seção VI 
Dos Veicules de Transporte 
Seção VII 
Da Vistoria 
Seção VIII 
Da Acessibilidade 
Seção IX 
Da Tarifa 
Seção X 
Das Gratuidades e Descontos Tarifários 
Seção XI 
Do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
CAPÍTULO li 
DO TRANSPORTE PÜBLICO POR TÁXI 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Seção li 
Da Competência 
Seção Ili 
Da Permissão 
Seção IV 
Do Cadastramento 
Seção V 
Do Serviço 
Seção VI 
Dos Pontos de Táxi 
Seção VII 
Dos Veículos 
Seção VIII 
Do uso do Taxímetro 
Seção IX 
Da Vistoria 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
33 a 34 
35 a 36 
37 a 42 
43 a 45 
46 a 50 
51. a 60 
61a63 
64 a 77 
78 a 105 
78 
79 
80 a 82 
83 a 86 
87 a 88 
89 a 91 
92 a 95 
96 a 100 
101a102 
, DO MUNICÍPIO 
g:>tt:ft:ituta .ç!l!(unícíbaL Je, Ç}Jaf:o !Btanco 
r , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção XI 
Das Disposições Gerais 
CAPÍTULO Ili 
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Seção li 
Das Modalidades de Fretamento 
Seção Ili 
Da Autorização 
Seção IV 
Da Operação 
Seção V 
Do Pessoal de Operação 
Seção VI 
Dos Veículos 
Seção VII 
Da Vistoria 
Seção VIII 
Dos Limites 
Seção IX 
Da Adequação 
CAPÍTULO IV 
DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Seção li 
Da Execução dos Serviços 
Seção Ili 
Dos Veículos 
Seção IV 
Da Vistoria 
Seção V 
Da Adequação 
CAPÍTULO V AS~ DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGA/ (O OC'CLETAS E MOTOC,CLOS 
105 
106 a 125 
106 
107 
108a111 
112a115 
116a118 
119 a 121 
122 a 123 
124 
125 
126 a 140 
126a127 
128a130 
131 a 136 
137 a 139 
140 
141a152 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato BTa~-!ltli~~~_J 
\JJ"lc;ft:ítu"la c::!l!1unící/2al k ÇPato !B"lanco 
I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Seção li 
Da Execução dos Serviços 
Seção Ili 
Dos Veiculos 
Seção IV 
Da Vistoria 
Seção V 
Da Adequação 
CAPITULO VI 
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÃO DE ALUGUEL 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Seção li 
Da Execução dos Serviços 
Seção Ili 
Dos Veiculos 
Seção IV 
Dos Condutores 
Seção V 
Da Vistoria 
Seção VI 
Da Adequação 
CAPITULO VII 
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
TITULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPITULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · 
141 
142 a 145 
146 a 149 
150 a 151 
152 
153 a 167 
153 a 158 
159 a 162 
163 
164 
165 a 166 
167 
168 
168 
169 a 176 
169 a 176 
Paraná 
g:>'lEk.ituia c:!l!/unícíbal ck g:>ato !Bianco 
I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE REFEITO 
Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de 
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
NORMAS GERAIS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Transporte Público é um direito fundamental do cidadão e de caráter essencial à 
população e ao setor produtivo, conforme disposto no Art. 30, inciso V da Constituição Federal e no Art. 
182 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco reger-se-á 
pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, desta Lei e seus Regulamentos, expedidos pelo Poder 
Executivo, por meio de Decretos, bem como Normas Complementares. 
Art. 2º O Poder Público Municipal efetuará a gestão do Sistema de Transporte Público, 
que abrange o planejamento, gerenciamento e fiscalização. 
Art. 3° Fica assegurado ao cidadão o acesso a um Sistema de Transporte Público 
Municipal de qualidade, seguro e econõmico. 
CAPÍTULO li 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 4° A execução indireta dos Serviços de Transporte Público será exercida por meio de 
delegação, sob regime de Concessão, Permissão ou Autorização, organizada da seguinte forma: 
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: Concessão por meio de Processo Licitatório; 
li. Táxi: Autorização para as vagas atuais e Permissão por meio de Processo Licitatório para as 
novas vagas; 
Ili. Fretamento, Escolar e Moto-Frete: Autorização; 
IV. Caminhão de Aluguel: Autorização; 
V. Mototáxi: Autorização. 
Parágrafo único. O procedimento administra · a licitação dar-se-á dentro dos principios 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igu ade da publicidade, do julgament objetivo, da 
vinculação do instrumento convocatório e destinar-s se cionar, entre os licitantes, a 
vantajosa para a administração pública e para os u ár' s .----++-------, 
ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
(P'í.E./t:ítU'"la c:Munícíbal dt: fPato !B'"lanco 
/ I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO Ili 
DO ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
Art. 5° A gestão do Sistema de Transporte Público do Município será exercida pela 
Coordenadoria do órgão Gestor, ligada ao DepaTran - Departamento de Trânsito, na estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, doravante denominada 
simplesmente Órgão Gestor. 
Art. 6° A Coordenadoria do Órgão Gestor compete autorizar, organizar, planejar, 
coordenar e controlar o Transporte Público, a fim de assegurar o equilibrio e harmonia de todo Sistema de 
Transporte Público. 
Parágrafo único. O órgão Gestor deverá dispor de estrutura para atendimento aos 
usuários do Sistema de Transporte Público do Municlpio de Pato Branco. 
Art. 7° A fiscalização dos Serviços de Transporte Público será exercida pela 
Coordenadoria do órgão Gestor. 
CAPÍTULO IV 
DA CÂMARA TÉCNICA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
Art. 8° A Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, órgão de caráter 
consultivo sobre as diretrizes gerais do transporte de passageiros, cargas e trânsito de veicules, reger-se￾á por esta Lei e por lei específica, além de decreto que trata do Regimento Interno. 
Art. 9° A Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete: 
1. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano coletivo e individual, e 
ônibus e veículos especiais; 
li. apreciar, .discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de cargas e trânsito de veículos 
e sua sinalização na área urbana e rural; 
Ili. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão, permissão e autorização para 
execução do serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, por particulares; 
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa do serviço de transporte 
coletivo de passageiros, coletivo e individual. 
Art. 1 O. Os componentes da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade serão 
nomeados por ato do Poder Executivo e indicados, por meio de lista triplice, pelos órgãos e entidades aos 
quais pertencem; sendo composta pelos membros definidos na Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990. 
CAPÍTULO V 
DAS MODALIDADES DO TRANSPOR--=~. ICO DO MUNICÍPIO 
Art. 11. Constituem-se modalidades 
do Município de Pato Branco: 
público urbano e interi ano ou distrital 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:>ur.fltuia dVlunicibal dt: Ç]Jato !Bianco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros; 
li. Táxi; 
111. Fretamento; 
IV. Transporte Escolar público e privado; 
V. Moto-Frete; 
VI. Caminhão de aluguel; 
VII. Mototáxi. 
Art. 12. O Concessionário, Permissionário e Autorizatário que obtiver a delegação de 
acordo com a modalidade de serviço de transporte a ser prestado, deverá cumprir esta Lei, com seus 
respectivos Regulamentos, bem como Normas Complementares e determinações da Coordenadoria do 
Órgão Gestor e, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN. 
CAPÍTULO VI 
DO TRANSPORTE CLANDESTINO 
Art. 13. É vedada a execução do Transporte Público Urbano e Interiorano ou Distrital de 
passageiros no território d.o Municlpio de Pato Branco, por qualquer modal, seja individual, escolar, 
fretado, ou coletivo, sem Autorização, Permissão ou Concessão do Poder Público competente. 
CAPÍTULO VII 
DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS 
Art. 14. Além do cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Autorização, 
Permissão ou Contrato de Concessão, as Pessoas Físicas ou Jurídicas, Permissionárias, Concessionárias 
ou Autorizatárias, ficam obrigadas a prestar atendimento qualitativo e quantitativo aos usuários, 
satisfazendo as seguintes condições mínimas: 
1. seguranç_a; 
li. regularidade, continuidade e pontualidade; 
Ili. conforto e higiene; 
IV. disponibilidade de veiculos necessários á demanda; 
V. eficiência na administração de custos; 
VI. atualização tecnológica e gerencial. 
Ar!. 15. É obrigação das Concessionári 
1. tratar os usuários e agentes da Administração ú m cordialidade e res.Fe~ito~·~;-t------. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
· g:>iefuituia d11unicibaL cÍt: (Pato !Bianca 
J I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li. submeter os veículos a revisões e inspeções periódicas na Coordenadoria do Órgão Gestor; 
Ili. proceder.o cadastramento e atualização de dados próprios, de pessoal de operação, condutores e 
veículos; 
IV. fornecer dados operacionais e estatísticos cumprindo as determinações da Coordenadoria do 
Órgão Gestor; 
V. executar os serviços com a documentação e equipamentos adequados ao tipo de transporte a ser 
prestado, cumprindo os regulamentos e legislações pertinentes; 
VI. submeter, sistematicamente, o pessoal da operação, a programas de capacitação, principalmente 
no que se refere a temas como trânsito e direção defensiva; 
VII. cumprir integralmente regulamento específico e todas as demais normas para cada modalidade do 
Transporte Público do Município de Pato Branco; 
VIII. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas 
e dos padrões de emissão de poluentes; 
IX. transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade 
urbana. 
Art. 16. São direitos das Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias: 
1. ter o serviço de transporte público devidamente regulamentado pelo Poder Executivo Municipal; 
li. ter assegurado o equilíbrio econômico-financeiro das Permissões e Concessões; 
Ili. ter assegurado que o Poder Executivo Municipal priorizará o Transporte Público, principalmente 
com relação á circulação dos veículos de transporte e na manutenção do sistema viário; 
Art. 17. É definida a veiculação de material publicitário, mediante prévia autorização ou 
Norma Complementar da Coordenadoria do Órgão Gestor, da seguinte forma: 
1. Transporte público coletivo regular de passageiros: publicidade permitida; 
li. Táxi: publicidade permitida; 
Ili. Fretamento: publicidade permitida; 
IV. Moto-Frete: publicidade permitida; 
V. Transporte escolar público e privado: publicidade permitida; 
VI. Caminhão de aluguel: publicidade permitida; 
VII. Mototáxi: publicidade proibida. 
§ 1 º As empresas operadoras de Transporte Público coletivo Regular de Passageiros são 
obrigadas, a veicularem publicidade de utilidade pública, bem com aqueles pertinentes às campanhas 
institucionais de iniciativa do Poder Público. 
§ 2º Não poderá ser veiculado material ubli ár' que contenha propag nda política 
partidária, esportiva, religiosa, filosófica, ideológica, de b ida ai 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
<J:J"lE/t:ítu"la dlllunícíbaL dt: <:Pato !B"lanco 
I , ) 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO VIII 
DO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
Art. 18. Considera-se usuário aquele que utiliza em seu deslocamento quaisquer das 
modalidades de Transporte Público determinadas e definidas na presente Lei. 
Art. 19. São direitos do usuário do Transporte Público: 
1. ser transportado em condições de segurança, higiene, conforto e pontualidade, do inicio ao 
término da viagem; 
li. ser atendido com cordialidade e respeito pelos operadores de transporte, funcionários e prepostos, 
bem como pelos funcionários do Órgão Gestor; 
Ili. ser auxiliado no embarque e desembarque, tratando-se de crianças, pessoas idosas ou com 
dificuldades de locomoção; 
IV. receber informações sobre as características dos serviços; 
V. ter assegurada a conclusão da viagem em outro veículo da mesma modalidade, quando esta for 
interrompida por motivo de força maior; 
VI. receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte dos operadores; 
VII. ter garantido o troco devido; 
VIII. tomar conhecimento das providências adotadas relativas a queixas, reclamações e solicitações 
formuladas a respeito da prestação do serviço; 
IX. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observando as normas do Poder Público. 
Parágrafo único. Para garantir o conforto e a segurança do usuário, as linhas do transporte 
coletivo serão dimensionadas, admitindo-se passageiros em pé, até o limite de 6 (seis) por metro 
quadrado. 
Art. 20. São deveres do usuário do Transporte Público: 
1. zelar pela conservação dos bens públicos e privados utilizados na prestação dos serviços; 
li. pagar a tarifa vigente, exceto os que possuam direito legal a gratuidade; 
111. tratar com solicitude e cordialidade os operadores e os funcionários do Órgão Gestor; 
IV. evitar conversar com o condutor; 
V. não se encontrar sob efeito de bebidas alcoólicas, substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas 
quando estiver utilizando serviço de Transporte Público; 
VI. utilizar trajes adequados, de modo a não ofender a moral pública quando do uso dos serviços de 
VII. 
transporte; 
cooperar na 
cometidas; 
Rua Caramuru, 271 
, tlenunciando ao Órgão Gestor as 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
· (P,u:feítuiia d1I( unící/2aL Je, g:J ato !Biianco 
I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
VIII. portar e apresentar identificação quando for necessário e exigido, especialmente nos casos de 
gratuidades ou descontos; 
IX. não portar arma quando da utilização dos serviços de transporte, ressalvados os casos em que 
possua autorização legal; 
X. não conduzir bagagens, produtos ou objetos com dimensões que possam oferecer riscos ou 
incómodo aos usuários e operadores; 
XI. comportar-se de maneira adequada e ordeira de modo a não comprometer a segurança, o 
conforto, a pontualidade e a tranqüilidade dos demais usuários; 
XII. não conduzir qualquer espécie de animal. 
CAPÍTULO IX 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRANSPORTE 
Art. 21. As infrações cometidas pelos operadores do transporte serão punidas com multas 
e/ou medidas administrativas e classificam-se, de acordo com a gravidade, da seguinte forma: 
1. Leves 
li. Médias 
Ili. Graves 
IV. Gravíssimas 
§ 1° Ern caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, 
independentemente das demais penalidades. 
§ 2º Os valores para as multas terão por base a Unidade Fiscal do Município de Pato 
Branco - UFM e serão definidas por meio dos regulamentos específicos para cada modalidade. 
Art. 22. Serão aplicadas, conforme a natureza das faltas cometidas, as seguintes 
penalidades: 
1. Advertência; 
li. multa; 
Ili. suspensão ou cassação do credenciamento do operador do transporte; 
IV. apreensão e recolhimento do veiculo; 
V. suspensão ou cassação da Concessão, Permissão ou Autorização; 
VI. rescisão do contrato. 
Art. 23. A classifica o 
leves, médias, graves ou gravíssi 
infrações relativas aos grupos de infrações, qu 
fixada em regulamentos específicos para cada mo 
Transporte Público. .----+-\----
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
(P'lt:./c,ítuia d!lunícíbal JE- (Pato !Bianca 
/ . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 24. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei: 
1. a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os 
concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior; 
li. o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação 
veiculo considerado em condições inadequadas para o serviço; 
Ili. o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços 
executados; 
IV. o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas; 
V. a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na 
execução dos serviços prestados; 
VI. a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários; 
VII. a falta de controle interno, produzindo entre outras irregularidades a evasão de receita. 
TÍTULO li 
DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
CAPITULO! 
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS 
SEÇÃOI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 25. Considera-se Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros aquele 
planejado, de forma interligada e harmônica, implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades 
viárias locais, com linhas e itinerários definidos, intervalos regulares de tempo, pontos de parada e 
terminais pré-determinados e possibilidade de integração tarifária, destinando-se a atender as 
necessidades de transporte da população. 
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será 
executado conforme os padrões técnico-operacionais definidos pela presente Lei e regulamentados por 
meio de Decretos e Normas Complementares. 
Art. 26. O planejamento do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público e 
obedecerá às diretrizes gerais do planejamento global da cidade e do Plano Diretor, notadamente no que 
diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico. 
Parágrafo único. O Transpo 
caráter essencial, terá prioridade de circu çã 
transporte. 
úblico Coletivo Regular de Passageiros, serviço de 
sobre o transporte individual e demais odalidades de 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná 
<_J:Jte-{Eituta c:flllunícíbal cÍc, (_J-)ato !Btanco 
r , ' ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 27. É de responsabilidade do Poder Público Municipal, de forma direta ou no caso de 
execução indireta, sob regime de Concessão, a prestação de serviços, bem como a definição da forma e 
condições de contratação. 
Art. 28. Os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros 
somente poderão ser objeto de delegação à iniciativa privada por meio de Concessão, precedida de 
Processo Licitatório. 
Parágrafo urnco. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros terão validade por 10 (dez) anos e poderão ser renovadas por uma única vez, por igual 
período, ao término do contrato. 
SEÇÃO li 
DO GESTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
Art. 29. Compete à Coordenadoria do órgão Gestor, como Gestor do Transporte Público 
do Município: 
1. fixar e fiscalizar itinerários e pontos de embarque e desembarque; 
li. fixar e fiscalizar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha; 
Ili. organizar, programar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte público; 
IV. implantar e extinguir linhas e ramais; 
V. vistoriar os veículos; 
VI. fiscalizar a execução dos serviços e aplicar penalidades; 
VII. estabelecer Normas Complementares relativas a operação dos serviços; 
VIII. controlar o número de passageiros do sistema e quilometragem rodada; 
IX. determinar os itinerários, terminais e pontos de embarque e desembarque das linhas 
intermunicipais dentro do Município; 
X. determinar as formas de integração locais, bem como a localização dos terminais de passageiros, 
conforme necessidades da população e do setor produtivo; 
XI. elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários; 
XII. fixar parãmetros e índices das planilhas de cálculos tarifários; 
XII!. manter controle atualizado da evolução de preços dos componentes tarifários; 
XIV. providenciar o cadastramento do pessoal de operação e veículos; 
XV. a implantação de itinerários, terminais, integr 
horários e freqüências, que visem atende 
horários e jornadas de trabalho desenv id 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
cais, pontos de embarque e desembarque, 
nec sidades do parque industrial, bservando os 
egião; 
85501-060 
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/ . f . 
. ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
' 
XVI. a implantação nas linhas regulares de itinerários especiais para determinados horários, que 
contemplem viagens parciais e/ou direta, conforme demanda que vise atender á população e o 
setor produtivo. 
Parágrafo único. Compreende-se por viagem parcial aquela cujo itinerário não contemple 
todos os pontos de embarque e desembarque entre o inicio e término do trajeto, e, por viagem direta 
aquela cujo itinerário contemple apenas um ponto inicial e um ponto final de embarque e desembarque 
durante o trajeto. 
Art. 30. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá criar, alterar e extinguir linhas, bem 
como implantar serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários e do Sistema de 
Transportes, observados os termos do Contrato de Concessão, visando planejar e racionalizar o Sistema 
de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros. 
SEÇÃO Ili 
DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 31. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros, urbano e interiorano ou distrital, classificados como regulares, subdividem-se da seguinte 
maneira: 
a) convencionais; 
b) experimentais. 
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se regular o serviço prestado direta ou indiretamente, 
sob regime de Concessão, executado de forma continua e permanente, obedecendo horários, tempos de 
viagem, itinerários e intervalos estabelecidos pelo órgão Gestor. 
§ 2° Entende-se por convencional a categoria de serviços regulares executada por 
veiculas ônibus ou micro-ônibus do tipo urbano e/ou outras categorias de veículos complementares. 
§ 3° São chamados experimentais aqueles serviços executados pelas Concessionárias, 
nas respectivas áreas de operação, em caráter provisório, para verificação da viabilidade objetivando 
alterações e expansões de serviços destinados ao atendimento de demandas decorrentes do crescimento 
urbano, cuja duração e a respectiva tarifa serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32. Fazem parte do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: 
1. Linhas de Transporte Coletivo Urbano: aquelas cujos pontos terminais situam-se dentro do 
perimetro urbano ou do perímetro de expansão urbana do Município. 
li. Linhas de Transporte Coletivo Interiorano ou Distrital: aquelas em que um ou ambos os pontos 
terminais situam-se dentro da base territorial do Município, porém fora do perimetro urbano. 
§ 1° As linhas de transporte interiorano ou distrital, componentes do Sistema de Transporte 
Público Coletivo Regular. de Passageiros, integram os Contratos de Concessão e poderão ter 
características próprias, tarifa e frota diferenciadas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, a serem 
estabelecidas em Normas Complementares. 
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GABINETE DO PREFEITO 
utilizados pela população do município, ou que tenha repercussão econômica ou social relevante para o 
município. 
§ 3º Os pontos de embarque e desembarque, integrações e terminais que se situem ou 
ocorram no perímetro urbano integram as linhas do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros. 
SEÇÃO IV 
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 33. Os serviços do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros serão 
executados conforme padrão técnico-operacional estabelecido pela Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 34. Cabe às empresas operadoras: 
1. cumprir as determinações da Coordenadoria do órgão Gestor; 
li. executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, freqüência, frota, tarifa, itinerário, 
pontos de embarque e desembarque e terminais definidos; 
Ili. submeter periodicamente e, sempre que for exigido, os seus veículos para vistoria técnica; 
IV. adotar uniformes e identificação para o pessoal de operação: motoristas, cobradores e fiscais; 
V. utilizar veículos que garantam a segurança, o conforto e a regularidade do transporte de 
passageiros; 
VI. dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade; 
VII. manter as características estabelecidas pela Coordenadoria do órgão Gestor; 
VI 11. preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, medidores de velocidade 
e tempo e outros; 
IX. apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de conservação e limpeza; 
X. operar com veículos vinculados com exclusividade ao Serviço de Transporte Público Coletivo 
Regular de Passageiros; 
XI. comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor a ocorrência de acidentes e as providências 
adotadas, bem como proporcionar a assistência necessária aos usuários; 
XII. preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e normas 
fixados pela Coordenadoria do órgão Gestor; 
XI 11. permitir ao Órgão Gestor, acesso a seus escritórios, garagens, depósitos e demais instalações, 
fornecendo todas as informações solicitadas; 
XIV. permitir ao Órgão Gestor, acesso direto em tempo real às informações relativas aos serviços 
disponíveis no Sistema de Bilhetagem Eletrônica; 
XV. manter os usuários informados o rei ção aos itinerários e horários das linhas, 
material impresso, internet ou Ira fo as de divulgação. r-"-'--++-----
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO V 
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO 
Art. 35. O Pessoal de Operação compreende os motoristas, cobradores e fiscais da 
Concessionária e atuarão sob sua responsabilidade. 
Art. 36. É obrigatório haver uma tripulação mínima de 1 (um) motorista e 1 (um) cobrador 
em cada veículo. 
Parágrafo único. O cobrador poderá ser dispensado em linhas especiais, se comprovado 
pelo Órgão Gestor a sua dispensa, demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e 
econômica. 
SEÇÃO VI 
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
Art. 37. Serão aprovados para os serviços de Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros, veículos apropriados às características das vias públicas do Município e que satisfaçam às 
especificações, normas e padrões técnicos e de segurança estabelecidos no Código de Trânsito 
Brasileiro, no Regulamento do Transporte Coletivo e pela Coordenadoria do órgão Gestor. 
Art. 38. Normas complementares poderão ser estabelecidas pelo Órgão Gestor, definindo 
as exigências de padrão, dimensões e especificações para veículos destinados aos serviços de 
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros. 
Art. 39. Todos os veículos da frota operacional e frota reserva deverão estar 
obrigatoriamente cadastrados no Órgão Gestor. 
Art. 40. A frota da empresa operadora deverá ser composta de veículos em número 
suficiente para atender a demanda máxima das linhas que opera, acrescida da frota reserva, equivalente 
a, no mínimo, 10% (dez por cento) da frota operacional. 
Art. 41. (VETADO) 
Parágrafo único. A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da 
vida útil de cada veiculo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no prazo 
máximo de 06 (seis) meses. 
Art. 42. Todos os veículos deverão circular equipados com instrumento de medição de 
velocidade e tempo de registro diário, aferidor e contador de passageiros lacrado, Selo de Vistoria dentro 
da validade, e demais equipamentos ou instrumentos exigidos pela Coordenadoria do órgão Gestor, por 
meio do Regulamento do Transporte Coletivo, Normas Complementares, e de acordo com Resoluções do 
CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 43. A vistoria nos vei 
meio de agentes próprios ou terceiros, ad 
SEÇÃO Vil 
DA VISTORIA 
s rã exercida pela Coordenadoria do ór ão Gestor, por 
doze) meses. 
ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo 
para vistoria dos veículos. 
Art. 44. Os veículos serão submetidos a vistoria em local e data fixada a critério da 
Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 45. Após a vistoria, a Coordenadoria do órgão Gestor, fornecerá um Selo de Vistoria 
que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro, no qual, além dos dados 
identificadores do veiculo, constará data de vistoria e seu prazo de validade. 
SEÇÃO VIII 
DA ACESSIBILIDADE 
Art. 46. Os operadores do Transporte Coletivo deverão adaptar seus veículos com 
plataformas ou elevadores, conforme especificações técnicas encontradas nas Normas (NBR) da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas e Decreto Federal nº 5.296/2004, até o prazo limite de 
dezembro de 2014. 
Art. 47. Os espaços públicos deverão obedecer aos padrões e critérios de acessibilidade 
previstos nas Normas (NBR) da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Art. 48. O veiculo deverá ser provido de assentos reservados e devidamente sinalizados 
com o Símbolo Internacional de Acesso para pessoas com mobilidade reduzida, posicionados em ambas 
as laterais do veículo e localizados próximo ao motorista e junto à circulação, de acordo com as 
características estabelecidas em Normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas. 
Art. 49. O veículo deverá ter espaço reservado, adaptado, para 2 (duas) cadeiras de rodas 
com dispositivos de fixação e equipamentos de segurança dentro dos padrões estabelecidos por Normas 
específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Art. 50. Serão destinados, nos veículos de transporte, 4 (quatro) assentos destinados a 
portadores de deficiência física, além de 4 (quatro) assentos reservados para idosos e gestantes. 
Parágrafo único. Fica assegurado às gestantes, entrada pela porta de desembarque, não 
isentando, contudo, o pagamento da tarifa. 
SEÇÃO IX 
DA TARIFA 
Art. 51. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros será 
remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa fixada por Decreto do Poder Executivo 
Municipal e deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 
§ 1° Fica estabelecida a desobrigação do pagamento da tarifa para os usuários, quando 
ocorrer falta de troco. 
§ 2º O troco máximo obrigatório será definido para um valor de até 20 (vinte) vezes o valor 
da tarifa vigente. 
§ 3° Compete exclusivamente às resas operadoras dos serviços regular a em1ssao, 
a comercialização e o controle sobre as ,,.,.,;rttlvde passes e de vale transporte e p r ocasião da 
implantação de bilhetagem eletrônica, an comercializar, gerir e manter atualizado o sistema de 
processamento. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base em planilha de 
custos. 
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras concessões 
de benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei especifica que defina sua fonte de 
custeio. 
§. 2° Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades e descontos 
previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros transportados, de modo equivalente. 
Art. 53. São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário: 
1. custo operacional; 
li. custo de capital; 
Ili. custo de administração; 
IV. custo tributário; 
V. receitas provenientes de publicidade. 
Art. 54. Considera-se custo operacional os custos com combustível, lubrificantes, 
rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de operação, pessoal 
da manutenção, pessoal de tráfego, encargos sociais, impostos, taxas, uniformes, dentre outros. 
§ 1° Os parâmetros adotados na planilha, referentes ao consumo de combustíveis, 
lubrificantes e rodagem, deverão ser auferidos periodicamente, considerando o efetivo consumo de cada 
item, exclusivamente na execução dos serviços. 
§ 2° Os custos relativos à pessoal serão obtidos mediante verificação técnico-operacional 
que avalie o quadro de pessoal utilizado no serviço do transporte coletivo, bem como salários e demais 
vantagens comprovadamente pagas, por meio de verificação de folhas de pagamento. 
Art. 55. Considera-se custo de capital a remuneração do capital e a depreciação do capital 
investido na frota, da seguinte forma: 
1. A remuneração do capital será feita na base de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor 
remanescente do capital aplicado na compra de cada veículo, deduzido o valor residual do 
veículo. 
fl. A depreciação deverá provisionar a reposição de veículo similar, descontado o seu valor residual, 
ao final da vida útil. 
Art. 56. Considera-se custo de administração os valores de depreciação e remuneração 
do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no 
almoxarifado, além das despesas administrativas, seguro, inclusive pessoal e assistência social. 
Art. 57. Considera-se custo tributário os tributos que incidem sobre a receita do sistema. 
Art. 58. Considera-se receitas provenientes de publicidade, aquelas advindas da venda de 
espaço em veiculo utilizado para o transporte público coletivo regular de passageiros. 
Art. 59. O índice de passageiros por quilômetro (IPK) será o divisor do total do custo por 
quilômetro, para efeito de determinação do preço da tarifa. 
§ 1° A metodologia para obte o IPK garantirá a observância da r~ação entre o 
número de passageiros equivalentes transpo d s a quilometragem total para os 1 istema. 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° Para atualização periódica dos níveis de demanda de passageiros, o órgão Gestor 
efetuará o controle do número de usuários do sistema, que poderá ser feito por meio do monitoramento 
em tempo real do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. 
§ 3° O órgão Gestor aferirá a programação de horários e a respectiva quilometragem total 
do sistema, como divisor da demanda mensal, para determinar o valor do IPK. 
Art. 60. O Regulamento do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros 
determinará normas especificas dispondo sobre os procedimentos necessários ao controle, pelas 
empresas, das gratuidades e descontos tarifários. 
SEÇÃO X 
DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS 
Art. 61. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante 
identificação para: 
1. maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
li. crianças menores de 6 (seis) anos de idade; 
Ili. fiscais do transporte coletivo do órgão Gestor; 
IV. pessoal de operação da empresa operadora; 
V. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial; 
VI. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada tal necessidade mediante 
avaliação e laudo médico; 
VII. maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a concessão 
de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês. 
Parágrafo único. Estão abrangidas no inciso V deste artigo as seguintes deficiências: 
a) deficiência mental: de qualquer natureza; 
b) deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis); 
c) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais, portadores de 
lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores sintomáticos de doenças 
degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia de caráter degenerativo. 
Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e 
superior dos estábelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado 50% (cinquenta 
por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, considerando: 
1. limite de 2 (dois) a 4 (quatro) créditos por ri 
utilizadas no deslocamento entre a residê e 1 
semestral do aluno, mediante comprov çã ; 
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letivo diário regular nas linhas de transporte 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
li. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000 (mil) metros da instituição 
de ensino, para fazer "jus" ao desconto; 
Ili. comprovante de assiduidade ou freqüência semestral mínima exigida pelas normas educacionais. 
Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no 
respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa e terá 
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis) meses na 
segunda ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência. 
SEÇÃO XI 
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA 
Art. 64. Fica criado o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Transporte Coletivo 
Urbano por Ônibus no Municipio de Pato Branco. 
Art. 65. Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a validação das passagens, por meio de 
cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas dos veiculas de transporte. 
Art. 66. A Coordenadoria do órgão Gestor fiscalizará o Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
e as empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de Passageiros serão responsáveis 
por implantar, operar e gerenciar diretamente o sistema de bilhetagem eletrônica ou ainda poderão 
constituir pessoa jurídica com este objetivo. 
Parágrafo único. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá permitir ao Órgão Gestor, 
acesso eletrônico em tempo real, de todas as informações relativas á oferta e demanda do sistema de 
transporte de passageiros. 
Art. 67. As empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Regular de 
Passageiros por Ônibus do Município de Pato Branco deverão proceder a criação de uma Central de 
Atendimento aos Usuários do Sistema, bem como viabilizar locais e outras formas de aquisição de crédito, 
inclusive via internet. 
Art. 68. As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros do Município de Pato Branco, por meio da Central de Atendimento, ficarão responsáveis pela 
comercialização, a emissão e a distribuição dos cartões e dos créditos, devendo cadastrar todos os 
usuários. 
Art. 69. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Município de Pato Branco será feito com o 
embarque pela porta dianteira e o desembarque pelas portas traseiras dos veículos. 
Art. 70. Os cartões inteligentes, denominados "smart cards", devem apresentar tecnologia 
livre de contato, ou seja, que permitam o funcionamento por aproximação junto aos validadores. 
Art. 71. Os cartões inteligentes conterão crédito correspondente à Moeda Corrente. 
Art. 72. Em caso de reajuste tarifário, a relação entre o valor monetário e o número de 
passagens restantes no cartão inteligente, deverá ser respeitada garantindo que o usuário realize as 
viagens restantes pelo preço antigo, num prazo de 90 (noventa) dias, desde que o lote de créditos tenha 
sido adquirido antes do reajuste da tarifa. 
Parágrafo único. Encerrado o prazo de 90 (noventa) dias, passará a valer o débito da 
nova tarifa. 
Art. 73. As categorias de Ca ransporte do Sistema de Bilhetagem EI Irônica são: 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
1. Cartão Operador: para trabalhadores das empresas operadoras do Transporte Coletivo e fiscais 
do órgão Gestor; · 
li. Cartão Cidadão: para usuários do Transporte Coletivo; 
Ili. Cartão Empresa: para funcionários de empresas (vale transporte); 
IV. Cartão Estudante: para estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior dos 
estabelecimentos da rede de ensino público e privado no Municipio; 
V. Cartão Sénior: maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; 
VI. Cartão Especial: para portadores de necessidades especiais e acompanhantes, quando for este o 
caso; 
VII. Cartão do idoso: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade. 
§ 1º O Cartão Estudante dará direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa e é 
destinado a quem utiliza o passe estudantil e freqüenta instituições de ensino situadas no Município de 
Pato Branco, restrito a quem está cursando o Ensino fundamental, médio, técnico e superior dos 
estabelecimentos da rede de ensino público e privado no Municipio, observadas as condições 
estabelecidas no art. 62 desta lei. 
§ 2° O Cartão Estudante terá restrições de compra de crédito, de acordo com o calendário 
escolar, distância entre a localização da Instituição de Ensino e a residência do aluno, linhas e horários de 
utilização no deslocamento de estudo (residência - escola), bem como outros parâmetros estabelecidos 
pelo Regulamento da Bilhetagem eletrônica e do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo. 
§ 3° O Cartão Sénior é destinado aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade. 
§ 4° O Cartão Especial é destinado aos portadores de necessidades especiais, benefício 
que se estende ao acompanhante da pessoa, desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação 
e laudo médico e devidamente cadastrado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pela Central de 
Atendimento. 
§ 5º O cartão do idoso é destinado aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) e menores de 
65 (sessenta e cinco) anos de idade. 
Art. 74. Os usuários de todas as categorias deverão efetuar o cadastramento e aquisição 
de cartões nas dependências da Central de Atendimento e firmarão contrato ou termo de responsabilidade 
decorrente do uso do cartão. 
§ 1º Os usuários com direito á gratuidade ou desconto terão cartão personalizado com foto 
e nome. 
§ 2º Os usuários deverão utilizar, unicamente para uso próprio, os documentos que 
concedam gratuidades ou descontos, sendo vedada sua utilização por terceiros sob pena de suspensão 
do benefício, pelo período de 3 (três) mes pr' eira ocorrência, 6 (seis) meses na segunda ocorrência 
e 12 (doze) meses na terceira ocorrênc· . 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 75. Os usuários com direito a gratuidade, terão sua passagem pela catraca 
dependente de validação e .liberação por meio do cobrador ou do motorista da linha utilizada, se for este o 
caso, após verificação da veracidade da identificação do portador. 
Art. 76. São vedadas a comercialização e a transação dos cartões e créditos, fora do 
ãmbito da Central de Atendimento e Postos de Revenda autorizados no Município. 
Art. 77. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal tarifária que 
permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo de 60 (sessenta) minutos, e pagando 
uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a realização de deslocamento, desde que esta integração 
seja feita em ponto específico e determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor. 
§ 1° Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central de 
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Cidadão, Cartão Empresa e Cartão Estudante). 
§. 2° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um 
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará 
nova passagem a cada embarque. 
§ 3° Esta Integração Temporal será na forma Parcial e Controlada, devendo respeitar uma 
Matriz de Integração, a qual irá determinar linhas, sentido e tempo para a realização das conexões. 
CAPITULO li 
DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 78. O Transporte de Passageiros por Táxi, considerado de utilidade pública, integra o 
Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco e constitui um serviço público a ser prestado 
mediante Autorização para as vagas atuais e Permissão precedido de Processo Licitatório para as novas 
vagas a partir da publicação da presente Lei, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei e 
legislações pertinentes. 
SEÇÃO li 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 79. Compete à Coordenadoria do órgão Gestor, por meio de sua estrutura 
organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços do Transporte por Táxi. 
SEÇÃO Ili 
DA PERMISSÃO 
Art. 80. O Sistema de Transporte Público por Táxi do Município de Pato Branco é 
gerenciado pela Coordenadoria do Órgão Gestor, podendo ser operado por terceiros, por meio de 
Autorização para as vagas atuais e Permissão precedida de Processo Licitatório para as novas vagas, em 
conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 81. A ampliação do número 
Táxi será autorizada pelo Poder Executivo, sp 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·154~4-_..,.85501-060 
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deste Artigo, 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
mediante processo licitatório e após comprovada viabilidade técnico-econômica, sendo exclusivamente 
explorado por profissional autônomo. 
§ 1° A proporcionalidade máxima será de um veiculo táxi para cada 1.500 (mil e 
quinhentos) habitantes, de acordo com o aumento populacional. 
§ 2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas mediante 
processo licitatório possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis. 
§ 3° Cada permissionário pessoa física deterá uma única Autorização/Permissão que 
admitirá o cadastramento de apenas 1 (um) veiculo. 
Art. 82. As Permissões para o Transporte Público por Táxi terão validade de 10 (dez) 
anos. 
SEÇÃO IV 
DO CADASTRAMENTO 
Art. 83. Os autorizatários e permissionários, condutores ou auxiliares e os veículos 
deverão ser obrigatoriamente cadastrados junto á Coordenadoria do órgão Gestor para operação no 
sistema. 
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá solicitar o recadastramento 
dos operadores e veículos a qualquer tempo. 
Art. 84. O cadastramento de operadores será efetuado mediante a apresentação dos 
documentos e exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi, para que então, 
seja emitido o Termo de Cadastro do Condutor pela Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 85. O cadastramento dos veículos será efetuado mediante a apresentação dos 
documentos e Selo de Vistoria, expedido após vistoria de verificação das características e condições do 
veiculo, conforme determinado no Regulamento do Serviço. 
Art. 86. Após o cadastramento de operadores e veículos, bem como aprovação em 
vistoria, será emitida a Autorização de Tráfego. 
Parágrafo único. Somente estará apto a operar o Transporte por Táxi, o Autorizatário / 
Permissionário que estiver de posse da documentação completa, qual seja Termo de Cadastro do 
Condutor, Selo de Vistoria e Autorização de Tráfego. 
SEÇÃO V 
DO SERVIÇO 
Art. 87. O Serviço de Táxi é restrito ao Município de Pato Branco, podendo o condutor 
destinar-se a outros municípios, em atendimento a corridas iniciadas no município de Pato Branco. 
Art. 88. São requisitos para os permissionários: 
1. ser profissional autônomo; 
11. ser residente e d 
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Ili. não possuir vínculo empregatício com qualquer empresa no ramo; 
SEÇÃO VI 
DOS PONTOS DE TÁXI 
Art. 89. A localização e dimensionamento dos pontos de táxi serão definidos pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de norma complementar em função do interesse público, da 
conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de 
operação. 
Parágrafo único. Os permissionários atuais terão a preferência na escolha da manutenção 
do ponto de táxi utilizado. 
Art. 90. É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade, 
moralidade, níveis de ruídos e conservação quando da utilização dos pontos de táxi. 
Art. 91. (VETADO). 
SEÇÃO VII 
DOS VEÍCULOS 
Art. 92. Será efetuado o cadastramento de veículos após aprovação do veículo em 
vistoria, e será emitida pela Coordenadoria do órgão Gestor, a Autorização de Tráfego. 
Art. 93. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no 
Município de Pato Branco. 
Art. 94. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir: 
1. (VETADO); 
li. quatro portas, duas de cada lado, com capacidade de cinco lugares; 
Ili. cor padrão branca; 
IV. eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do teto (externo), iluminação na cor branca, fixo, 
com o descritivo "TÁXI", como indicativo se o veículo está livre ou ocupado (ligado ou desligado); 
V. características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, 
desta Lei, Regulamento específico e legislações pertinentes, observando os aspectos de 
segurança, conforto e estética. 
§ 1º No Serviço de Transporte Público por Táxi, não poderão ser utilizados velculos do tipo 
furgão ou utilitários. 
§ 2º O veículo adaptado para portadores de necessidades especiais será aceito, desde 
que aprovado pelo DETRAN-PR. 
Art. 95. Os operadores deverão 
equipamentos, além dos exigidos pela legislação 
1 - Documentos: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
m,_!1' nos veículos os seguintes documentos e 
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I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Autorização de Tráfego; 
b) Termo de cadastro de operador, devidamente fixado conforme definido no Regulamento do 
Transporte por Táxi; 
c) Selo de vistoria; 
d) Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação da Coordenadoria do Órgão Gestor; 
e) Certificado de Aferição do Taxímetro; 
li - Equipamentos: 
a) taxímetro, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM; 
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme especificação vigente do 
CONTRAN e na presente Lei; 
c) dispositivo de visualização das condições de operação do veículo; 
d) fixador de termo de cadastro de operador, fixado no vidro dianteiro, abaixo do espelho retrovisor 
central. 
§ 1° A Coordenadoria do Órgão Gestor, a qualquer tempo, poderá exigir outros 
equipamentos ou documentos, por meio de Normas Complementares. 
§ 2° Os documentos constantes do inciso 1 deste artigo deverão estar no prazo de sua 
validade. 
§ 3° Os equipamentos constantes do inciso li deste artigo deverão estar dispostos no 
veículo em posições determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de normas 
complementares. 
SEÇÃO VIII 
DO USO DO TAXÍMETRO 
Art. 96. É obrigatório o uso do taxímetro em veículos de táxi do Município de Pato Branco, 
devidamente aprovado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia). 
Art. 97. Os aparelhos taxímetros permitidos deverão obrigatoriamente registrar o total dos 
seguintes dados: quantidade de bandeiradas, quilometragem rodada com e sem passageiro, horas 
paradas e acumulado em valores (Reais). 
Art. 98. Os aparelhos deverão possuir dispositivo memorizador e de alimentação 
energética própria, que conserve o armazenamento dos dados registrados por período não inferior a 
noventa dias, mesmo quando retirados do veículo. 
Art. 99. A alteração de preço da tarifa implicará em ajuste do taxímetro sem prejudicar os 
dados já armazenados. 
Art. 100. Compõem o conjunto do taxímetro: 
1. caixa no modelo aprovado pelo INMETRO a ser adotado pelo órgão gestor, contendo visor 
indicativo "LIVRE" e "BANDEIRADA" adotada na ocasião da corrida; 
11. esse acessório deverá permanecer afixadOA'IQ-a.•ára-brisa do veículo de modo a favorecer clara 
percepção por parte do passageiro e d ·s o municipal. 
ÍOICA DO MUNICÍPIO 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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SEÇÃO IX 
DA VISTORIA 
Ar!. 101. A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor, 
através de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses. 
Art. 102. (VETADO) 
SEÇÃO X 
DAS TARIFAS 
Ar!. 103. Compete ao órgão Gestor a aprovação de: 
f. metodologia de cálculo das tarifas; 
lf. planilha de coeficientes para atualização tarifária; 
llf. critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas. 
Parágrafo único. É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a fixação das 
tarifas do serviço de táxi, por meio de Decreto. 
Art. 104. A elaboração de cálculos, confecção e distribuição das tabelas de tarifas serão 
de exclusiva competência da Coordenadoria do órgão Gestor. 
SEÇÃO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ar!. 105. Os veículos Táxi estarão sujeitos a apreensão da Autorização de Tráfego, e 
apreensão do veículo, quando este estiver efetuando serviço de táxi-lotação. 
CAPITULO Ili 
DO TRANSPORTE POR FRETAMENTO 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 106. Os Serviços de Transporte por Fretamento e Fretamento Próprio integram o 
Sistema de Transporte Público do Município de Pato Branco, na forma da lei e subordinam-se ao regime 
jurídico da Autorização. 
§ 1° Consideram-se fretamento os serviços de transporte contràtados por entidades 
públicas ou privadas, ou particulares, a pessoa física ou jurídica autorizada pefa Coordenadoria do órgão 
Gestor, quando h.ouver embarque e desembarque no âmbito municipal. 
§ 2° Considera-se TransP, 
passageiros transportados apresentam v.' 
r Fretamento Próprio, aquele em que c,çndutores e 
pregatício com a empresa proprie tária do v ~I· curo. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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r . ' ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO li 
DAS MODALIDADES DE FRETAMENTO 
Art. 107. O Serviço de Transporte por Fretamento subdivide-se em: 
1. Fretamento de natureza continuada: consiste no transporte realizado mediante contrato formal, 
com prazo determinado, entre o autorizado a prestar o serviço e o contratante ou a modalidade de 
fretamento próprio; . 
li. Fretamento de natureza eventual: consiste na prestação do serviço de transporte destinado a 
atender necessidades especiais e de curta duração. 
Parágrafo único. A modalidade de transporte por Fretamento Eventual não desobriga a 
Pessoa Física ou Jurídica, bem como Condutores e Veículos, de estarem regularmente cadastrados junto 
ao Órgão Gestor. Durante a operação, o Autorizatário deverá invariavelmente conduzir em seu veiculo, 
além dos documentos exigidos em Regulamento especifico e Contrato de Prestação de Serviços. 
SEÇÃO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 108. O Poder Executivo Municipal delegará o Serviço de Fretamento a terceiros por 
meio de Autorização. 
Parágrafo único. A Autorização de que trata esse artigo será expedida para: 
1. Pessoas físicas; 
li. Pessoas jurídicas (empresas individuais ou coletivas). 
Art. 109. O interessado em obter Autorização para explorar quaisquer das modalidades 
do Transporte por Fretamento deverá comparecer à sede da Coordenadoria do Órgão Gestor, munido da 
documentação conforme Regulamento especifico do Serviço. 
Art. 110. A Autorização para os Serviços de Transporte por Fretamento fica condicionada 
ao cadastramento das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do órgão Gestor, que 
será responsável pela emissão do Termo de Cadastro de Empresa e Licença para Operação dos 
Veículos, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento. 
Art. 111. A Autorização terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovada ao 
término deste período. 
SEÇÃO IV 
DA OPERAÇÃO 
Art. 112. Durante a operação, os Autorizatários dos serviços de Fretamento não poderão 
embarcar e desembarcar usuários nos pontos de embarque e desembarque de Transporte Público 
Coletivo Regular de Passageiros. 
Art. 113. Os veículos cadastrados n 
Autorizatários dos serviços de Fretamento no 
modalidade de transporte no âmbito municip . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
oordenadoria do órgão Gestor, pertencentes aos 
de Pato Branco, poderão ser utilizados em outra 
85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 114. Durante a operação, o Autorizatário deverá conduzir em seus veículos a seguinte 
documentação: 
1. Registro e licenciamento como veículo de passageiros; 
li. Cópia do Contrato de Prestação de Serviço, contendo, dentre outras informações, os locais de 
origem e destino das viagens, itinerários, horários e período de duração do contrato, bem como 
relação de passageiros, esta em caso de fretamento continuo; 
Ili. Selo de Vistoria e Licença para Operação do Veículo expedido pela Coordenadoria do Órgão 
Gestor, atestando sua condição de aprovação, dentro do prazo de validade, conforme 
Regulamento do Serviço; 
IV. Autorização para execução do Serviço de Fretamento, expedida pelo Poder Executivo do 
Município de Pato Branco. 
Art. 115. É proibido o transporte de usuários em pé nos veículos de transporte de 
fretamento. 
SEÇÃO V 
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO 
Art. 116. Considera-se pessoal de operação dos serviços de Fretamento, os condutores 
dos veículos. 
Art. 117. As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a prestar o serviço de Fretamento ou 
Fretamento Próprio deverão manter atualizados os cadastros de condutores do transporte junto á 
Coordenadoria dó Órgão Gestor, que emitirá o Termo de Cadastro de Condutores de acordo com as 
exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento. 
Art. 118. Para exercerem a atividade os condutores deverão ser habilitados com CNH 
categoria "D" ou "E", curso de transporte de passageiros e estarem cadastrados na Coordenadoria do 
Órgão Gestor, cumprindo as exigências estabelecidas no Regulamento do Serviço de Fretamento. 
SEÇÃO VI 
DOS VEÍCULOS 
Art. 119. Os veicules especialmente destinados ao Transporte por Fretamento ou 
Fretamento Próprio somente poderão circular com Licença para Operação do Veiculo expedida pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor após cumpridas todas as exigências estabelecidas no Regulamento do 
Serviço de Fretamento. 
Art. 120. Na execução de serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veicules com 
capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus, microônibus ou utilitários tipo 
"vans" e similares, devidamente identificados, com idade inferior a 20 (vinte) anos para ônibus e 
microônibus e 15 (quinze) anos para "vans", que atendam às especificações de segurança exigíveis na 
legislação pertinente. 
Parágrafo único. Ocorrendo quebra por motivo mecânico, acidente de trânsito ou dano de 
maior gravidade no veículo autorizado a pr ar serviço de fretamento a que se refere esta-lei, poderá o 
autorizatário utilizar por até 15 (quinz di s tro veiculo similar para atender aos usuár"os, mediante 
comunicação ao órgão responsável. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 121. Os veículos dos serviços de fretamento somente poderão circular nas vias locais 
com: 
1. Pintura de letreiros e número de registro do veículo conforme regulamentação desta Lei e Normas 
Complementares, exceto fretamento eventual; 
li. Cintos de segurança em número igual ao da lotação do veículo; 
Ili. Motorista habilitado em categoria profissional; 
IV. Extintor de incêndio dentro da validade; 
V. Registrador de velocidade e tempo; 
VI. Outros requisitos e equipamentos obrigatórios, estabelecidos pelo CONTRAN e pelo Regulamento 
do Serviço de Fretamento. 
SEÇÃO VII 
DA VISTORIA 
Art. 122. A vistoria nos veículos será realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por 
meio de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses. 
Art. 123. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da 
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, 
equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e 
em Normas Complementares. 
SEÇÃO VIII 
DOS LIMITES 
Ar!. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas 
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o Município poderá 
emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não 
poderão exceder em 100% (cem por cento) a quantidade de veículos da frota total do Transporte Coletivo 
por Ônibus. 
§ 1° A Coordenadoria do órgão Gestor efetuará o controle deste limite, por meio da 
emissão de Autorizações Provisórias, limite este que não poderá, em nenhuma hipótese, ser ultrapassado. 
§ 2° Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de Autorizações 
Provisórias estabelecido no presente artigo, o Órgão Gestor procederá a seleção destes, classificando os 
veículos atualmente utilizados no serviço de Fretamento com base em critérios que melhor atendam 
aspectos tais como conforto, idade, segurança, bem como o total cumprimento das exigências desta Lei e 
seu Regulamento, para emissão de Autorização Definitiva. 
Art. 125. Os atuais oper 
atividade de Fretamento ou Fretam to 
Regulamento do Serviço, para iniciar 
SEÇÃO IX 
DA ADEQUAÇÃO 
s, pessoas tisicas e jurídicas, que esteja explorando a 
r· rio, terão 6 (seis) meses, a partir da ublicação do 
astramento próprio, bem como de C;:o:.:nd::u::t:::o.:.:r tt-e=-=V..:e::.;lc"'u"'lo"'s"'--"ia 
ASSESSORIA J RÍDICA 00 MUNICÍPIO 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
'· fim de obterem a Autorização Provisória para explorarem esta modalidade de transporte, além de 
procederem a adequação das características exigidas em Regulamento, para os veículos .. 
CAPITULO IV 
DO TRANSPORTE ESCOLAR 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 126. O serviço de Transporte Escolar, considerado de utilidade pública, destina-se ao 
transporte de estudantes, da educação infantil ao ensino superior, matriculados em estabelecimentos de 
ensino do Município de Pato Branco. 
§ 1° O Transporte Escolar somente poderá ser explorado mediante Autorização concedida 
pelo Órgão Gestor. 
§ 2° O preço a ser cobrado pelo serviço de transporte escolar será fixado em Contrato de 
Prestação de Serviços celebrado entre contratantes e contratados. 
Art. 127. A Autorização para os Serviços de Transporte Escolar fica condicionada ao 
cadastramento e registro das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do Órgão Gestor, 
que será responsável pela emissão dos documentos obrigatórios na execução do Transporte Escolar, 
quais sejam, Termo de Cadastro do Condutor, Termo de Cadastro de Empresas e da Licença para 
Operação dos Veículos. 
SEÇÃO li 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 128. O serviço de transporte escolar poderá ser prestado por veículos do tipo ônibus, 
micro-ônibus e utilitários do tipo "vans", devidamente cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 129. Mediante Autorização concedida pelo Poder Executivo Municipal de Pato 
Branco, o Serviço de Transporte Escolar será executado: 
1. por profissionais autônomos; 
li. por empresas individuais ou coletivas; 
Ili. pelos próprios estabelecimentos de ensino. 
§ 1 º O profissional autônomo, empresa ou estabelecimento de ensino, para operar no 
serviço de Transporte Escolar, deverá satisfazer os requisitos definidos no Regulamento específico para 
este tipo de serviço. 
§ 2º Para operação do Transporte Escolar é obrigatório o cadastramento de operadores, 
empresas e condutores, efetuado mediante a apresentação dos documentos e enquadramento às 
exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte. 
§ 3º Após cumpridas as exjg ncí , será emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor o 
Termo de Cadastro de Condutores e o .l" m de Cadastro de Empresas, com validad de 12 (doze) / 
meses. 
ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 130. No transporte escolar de estudantes com idade até 10 (dez) anos, em ônibus ou 
micro-ônibus, é obrigatória a presença de profissional com treinamento especifico para assistência e 
acompanhamento dos estudantes, denominado monitor, conforme Regulamento. 
SEÇÃO Ili 
DOS VEÍCULOS 
Art. 131. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares 
somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela Coordenadoria do 
Órgão Gestor, exigindo-se para tanto: 
1. Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans" e 20 (vinte) anos para ônibus e micro￾ônibus; 
li. registro como veículo de passageiro; 
Ili. Selo de Vistoria semestral de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; 
IV. pintura de faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em 
toda extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, 
sendo que, em caso de veiculo de carroceria na cor amarela, as cores deverão ser invertidas, 
sendo vedada a exploração de publicidade. 
V. equipamento registrador instantãneo de velocidade e tempo; 
VI. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira 
e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; 
VII. cintos de segurança em número igual à capacidade máxima lotação; 
VIII. extintor de incêndio dentro da validade; 
IX. limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 10 (dez) centímetros; 
X. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trãnsito Brasileiro e 
Resoluções do CONTRAN. 
Parágrafo único. A não observância do contido neste artigo constitui-se infração cuja 
penalidade inclui multa e apreensão do veiculo. 
Art. 132. Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, desde 
que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnmetro-IPEM. 
Art. 133. A Licença para Operação do Veiculo de Transporte Escolar será emitida depois 
de satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada, a entrada do veículo em serviço, às 
exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1º A Licença para Operação do Veículo terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser 
renovada ao término deste período. 
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§ 2º Para operação do serviço, os' · ulos deverão permanec~ir com as 
originais de fábrica, satisfazendo as exigências do· ·ó 1go de Trânsito Brasileiro ê--Oo CON 
previsto no artigo anterior. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
aracterísticas 
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Paraná 
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r . ' ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 134. Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão 
circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como o Contrato de 
Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na 
modalidade de transporte público de fretamento, em dias letivos. 
§ 1° Os veículos que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de pessoas no 
Municfpio de Pato Branco, por meio de remuneração ou. não, serão apreendidos e estarão sujeitos à 
aplicação das penalidades previstas no Regulamento do serviço. 
§ 2° Fica expressamente vedado aos condutores de veículos de Transporte Escolar 
embarcar ou desembarcar os usuários em pontos destinados ao transporte coletivo urbano e pontos de 
táxi. 
Art. 135. Além das exigências estabelecidas no Código de Trãnsito Brasileiro, os veículos 
destinados ao transporte escolar, obrigatoriamente deverão possuir apólice de seguro, no valor 
equivalente a 5.000 (cinco mil) UFM's, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos. 
Art. 136. Os veicules destinados ao transporte escolar obedecerão à capacidade de 
lotação estabelecida pelo fabricante, cuja inscrição será afixada na parte interna do veículo, em local 
visível. 
Parágrafo único. É expressamente proibido o transporte de passageiros em pé. 
SEÇÃO IV 
DA VISTORIA 
Ar!. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por 
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses. 
Parágrafo único. A Coordenadoria do órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo 
para vistoria dos veículos. 
Ar!. 138. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da 
Coordenadoria do Órgão · Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, 
equipamentos e caracterlsticas definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e 
em normas complementares. 
Ar!. 139. Após a vistoria, a Coordenadoria do órgão Gestor, fornecerá um selo de vistoria 
que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro. 
SEÇÃO V 
DA ADEQUAÇÃO 
Art. 140. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estiverem executando o 
Transporte Escolar, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do Regulamento do Serviço de Transporte 
Escolar, para adaptarem-se ás exigências previstas. 
CAPITULO V 
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCIC OS 
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ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 141. O transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas, side 
car ou triciclos motorizados, doravante denominado simplesmente Moto-frete, executado mediante 
Autorização do Órgão Gestor, deverá atender ao disposto nesta lei e seu Regulamento especifico. 
§ 1° Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos, 
medicamentos ou animais, que acondicionados em compartimento próprio instalado no veiculo (baús) ou 
presos na estrutura do veiculo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda 
em carro lateral (side car), possuam volume e massa compatíveis com a capacidade de carga do veiculo, 
cumprindo Resoluções do CONTRAN. 
§ 2° Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestado a 
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas, legalmente constituidas, 
mediante remuneração, e ainda, o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços. 
§ 3° Fica vedado o transporte remunerado de passageiros pelos veiculas do serviço de 
moto-frete, sob pena de suspensão do serviço e apreensão do veiculo. 
§ 4° É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, nos veículos 
de que trata esta Lei, com exceção de botijão de gás de cozinha (máximo 13 kg), desde que com auxílio 
de side car, conforme regulamentação do CONTRAN. 
§ 5° A Autorização para explorar o serviço de moto-frete terá validade de 12 (doze) meses, 
podendo ser renovado ao termino deste periodo. 
SEÇÃO li 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 142. O serviço poderá ser prestado com motocicletas, motonetas, side car, ou triciclos 
(fechados ou não), registrados na categoria aluguel destinados ao transporte de carga. 
Art. 143. Os Serviços de Moto-Frete poderão ser executados por: 
1. condutores profissionais autônomos; 
li. empresas ou cooperativas prestadoras de serviços a terceiros; 
Ili. condutores empregados de fornecedoras de produtos e serviços a consumidores 
finais; 
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá ser habilitado há pelo menos 2 (dois) anos 
na categoria "A" de habilitação, além de cumprir as exigências conforme Regulamento específico. 
Ar!. 144. O prestador de serviço de transporte de pequenas cargas em motociclos deverá 
atender os requisitos contidos no Regulamento do serviço de moto-frete, para efeito de cadastramento 
junto à Coordenadoria do órgão Gestor de Pato Branco. 
Parágrafo único. As pessoas físicas ou juridicas autorizadas a prestar o serviço de moto￾frete deverão manter atualizados os cadastros de condutores junto à Coordenadoria do Órgão Gestor. 
Art. 145. É obrigatória a aprese o de apólices de seguros de vida complementar, 
tanto no caso de pessoa física, como juri/t i erior a 2 (duas) vezes o valor do seguro obrigatório, 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO Ili 
DOS VEÍCULOS 
Art. 146. Os veículos destinados ao serviço de moto-frete somente poderão circuíar nas 
vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, devendo para 
tanto o veículo: 
1. estar registrado como veícuío de categoria de aíuguel destinado ao transporte de carga no órgão 
de Transito Estadual; 
11. ter no máximo 5 (cinco) anos de idade, sendo considerado o ano de fabricação do veículo; 
líl. ser aprovado em vistoria anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, 
realizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor ou por empresa por ela credenciada para este fim; 
IV. ter ciíindrada mínima de125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas); 
V. instalação de protetor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, conforme regulamentação do 
CONTRAN; 
VI. ter mantidos os pnncrpars requisitos de segurança para veícuíos e equipamentos conforme 
regulamentação do CONTRAN e do Código de Transito Brasileiro; 
VII. instalação de aparador de íinha antena corta-pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN; 
VIII. ser dotado de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte 
de carga, na forma estabelecida em reguíamentação pertinente expedida peío Conselho Nacional 
de Trânsito - CONTRAN. 
Art. 147. Fica permitida aos prestadores dos serviços desta modalidade a utilização dos 
compartimentos e carros laterais instalados no veículo para veiculação de publicidade comercial e 
institucional. 
Parágrafo único. É vedada a colocação de publicidade de materiais ligados ao tabagismo, 
bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória á moral, política partidária e 
esportiva. 
Art. 148. Para ser cadastrado, o Operador deverá ser aprovado em Curso Especial de 
Treinamento a ser estabelecido pela Coordenadoria do órgão Gestor. 
Art. 149. O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta lei 
sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica as penalidades administrativas, com a respectiva 
gradação e critério de apíicação, definidos em Reguíamento específico do serviço, a ser baixado pelo 
Poder Executivo Municipal. 
SEÇÃO IV 
DA VISTORIA 
Art. 150. A vistoria nos veículos será ercida pela Coordenadoria do órgão Gestor, por 
meio de agentes próprios ou terceiros por ele d'ig a s, a cada 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. A Coorz7den cfur' o órgão Gestor poderá, a seu critério, r. duzir o prazo 
para vistoria dos veículos. .---+-1'------, 
ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 151. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da 
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e 
características definidas nas legislações Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e em Normas 
Complementares. 
SEÇÃO V 
DA ADEQUAÇÃO 
Art. 152. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas que operam o moto-frete, até a 
data de vigência desta Lei, deverão adequar-se às disposições constantes no Regulamento do moto-frete, 
inclusive quanto aos veículos, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação do 
Regulamento. 
CAPITULO VI 
DO TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÕES DE ALUGUEL 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 153. A Exploração de serviços de Caminhões de Aluguel no Município de Pato Branco 
constitui serviço de utilidade pública, devendo atender ao disposto nesta Lei, em Regulamento específico 
e normas que venham a ser expedidas pelo órgão Gestor. 
Parágrafo único. (VETADO) 
Art. 154. Para efeitos desta Lei, considera-se caminhão de aluguel aquele usado na 
prestação de serviços de transporte de cargas a terceiros, pessoa física ou jurídica. 
Art. 155. Os caminhões de aluguel somente poderão ser conduzidos pelos respectivos 
proprietários, devidamente autorizados e cadastrados no Órgão Gestor. 
Art. 156. Só será concedida autorização a proprietário de veículo que não exerça ou 
possua outra atividade comercial. 
Art. 157. O número de autorizações para esta atividade obedecerá à proporção de 1.000 
(mil) habitantes para cada veículo/vaga. 
Art. 158. O município deverá padronizar os pontos de caminhão de aluguel, dando 
condições dignas de trabalho à classe. 
SEÇÃO li 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 159. A autorização para a exploração deste serviço e subseqüentes renovações 
dependerão de prévia vistoria a ser realizado pelo Órgão Gestor. 
Art. 160. Poderão ser criados pontos de estacionamento de caminhão de aluguel, além 
daqueles já existentes, obedecendo á critérios técnicos e de demanda. 
Art. 161. O órgão Gestor, em f cri érios técnicos ou de interesse 
alterar a localização dos pontos de estaciona nto j e · tentes. 
ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 162. O número de veículos nos pontos será de no máximo 5 (cinco) caminhões. 
SEÇÃO Ili 
DOS VEÍCULOS 
Ar!. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade, poderão 
circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pelo órgão Gestor, exigindo-se para 
tanto: 
f - (VETADO); 
li - Licenciados no Município de Pato Branco e registrados como veiculo de aluguel; 
Ili - Selo de Vistoria anual; 
IV - Adesivo Brasão do Município em ambas as portas do veiculo, com a inscrição 
Caminhão de Aluguel, vedando-se o imantado. 
V - equipamento registrador instantãneo de velocidade e tempo, conforme critérios do 
Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN; 
VI - cintos de segurança em número igual à lotação; 
VII - extintor de incêndio dentro da validade; 
VIII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito 
Brasileiro e Resoluções do CONTRAN. 
SEÇÃO IV 
DOS CONDUTORES 
Art. 164. Será revogada a autorização se o condutor do veiculo for encontrado em estado 
de embriagues, ou faltar com a urbanidade no desempenho de suas atividades. 
SEÇÃO V 
DA VISTORIA 
Art. 165. A vistoria nos veículos .será realizada pelo Órgão Gestor, por meio de agentes 
próprios ou terceiros por ele designados, a cada 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. O Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o prazo para vistoria dos 
veículos. 
Art. 166. Os veículos serão submetidos a vistorias em locar e data fixados a critério do 
Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e características definidas nas 
legislações Federal, Estadual, Municipal, nesta Lei, Regulamento e em Normas Complementares. 
Art. 167. Os atuais ope 
respectivo Regulamento, inclusive qua 
de sua publicação. 
SEÇÃO VI 
DA ADEQUAÇÃO 
o , deverão adequar-se às disposições co tantes no 
veículos, no prazo máximo de 12 (doze) mes $, contados 
ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO VII 
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 168. Será concedida autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio de 
transporte público de passageiros, sendo considerado de utilidade pública, integrando o Sistema de 
Transporte Público do Município de Pato Branco, de acordo com as condições estabelecidas mediante lei 
específica de autoria do Poder Executivo Municipal. 
TITULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 169. Expirado o prazo dos Contratos de Permissão para Execução dos Serviços de 
Transporte Coletivo por ônibus de nº 19/95 e 20/95, estes ficam automaticamente extintos, razão pela qual 
o Executivo Municipal deverá providenciar, nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos referidos 
instrumentos, estudos e levantamento objetivando a realização de certame licitatório. 
Art. 170. Os valores das taxas e emolumentos relativos a licenças e vistorias dos veiculas 
serão fixados pelo Poder Executivo Municipal observada a legislação tributária vigente. 
Art. 171. As Empresas Operadoras dos Serviços de Transporte Coletivo por ônibus terão 
o prazo de 12 (doze) meses para adaptarem-se às condições relativas aos veiculas de transporte, 
estabelecidas na presente Lei e regulamento especifico. 
Art. 172. Nos casos de transformação, alteração, modificação, adaptação, integração ou 
expansão dos serviços objeto da Concessão . dos serviços de transporte coletivo de passageiros por 
ônibus, bem como para atendimento da demanda de usuários resultante do crescimento demográfico e da 
expansão urbana, observando-se as necessidades do parque industrial, com a criação de transporte 
púbico coletivo regular de passageiros, a Coordenadoria do Órgão Gestor poderá aditar o Contrato de 
Concessão já existente independente da realização de novo procedimento licitatório, atendendo-se o 
principio do interesse público. 
Art. 173. O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias, expedirá Regulamentos para cada 
modalidade de transporte prevista na presente Lei. 
Art. 174. Ficam revogadas as Leis nº 1.055, de 22 de julho de 1991; 2.412, de 6 de janeiro 
de 2005; 2.172, de 16 de julho de 2002; 2.184, de 13 de setembro de 2002; 1.929, de 19 de maio de 2000; 
1.435, de 29 de abril de 1996; 1.216, de 31 de maio de 1993; 1.459, de 28 de junho de 1996; 2.107, de 12 
de dezembro de 2001; 2.126, de 2 de janeiro de 2002; 2.163, de 28 de junho de 2002; 423, de 29 de 
outubro de 1981; 1.838, de 1º de julho de 1999; 1.886, de 15 de dezembro de 1999; 2. 790, de 6 de julho 
de 2007; 2.894, de 26 de dezembro de 2007; 1885, de 9 de dezembro de 1999; 1872, de 29 de outubro de 
1999; 2.227, de 26 de março de 2003; 1.568 de 26 de março de 1997; 1.522, de 29 de novembro de 1996; 
1.348, de 29 de dezembro de 1994; 824, de 4 de abril de 1989; 107, de 23 de agosto de 1972; 1.332, de 
31 de outubro de 1994; 668, de 29 de maio de 1986; 1.428, de 14 de março de 1996 e 674, de 13 de junho 
de 1986. 
'\ Art. 175. Ficam sem efeito o e ret nº 1.827, de 16 de outubro de 1991 5.544, de 17 
de novembro de 2009; 1.522, de 29 de no emb o e 1996; 4.089, de 5 de setembro de 20 o;, 687 de 30 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
de março de 1984; 2.738, de 16 de setembro de 1996; 1.905, de 30 de março de 1992; 2.224, de 3 de 
agosto de 1993; 2.668, de 15 de maio de 1996; 2.691, de 17 de junho de 1996; 3.398, de 22 de abril de 
1998; 3.531, de 6 de novembro de 1998; 3.444, de 19 de junho de 1998; 3.576, de 18 de dezembro de 
1998; 3.956, de 18 de fevereiro de 2000; 4.034, de 14 de junho de 2000; 4.952, de 19 de abril de 2006; 
5.194, de 23 de novembro de 2007 e 5.504, de 4 de setembro de 2009. 
Art. 176. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
) 
/ Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de maio de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná