norma nº 3599/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
· GABINE PREFEITO 
LEI Nº 3.599 DE 27 DE MAIO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, 
cento e noventa mil reais). 
\~. A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), para atender 
despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1104 R$ 1.190.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros Infantis 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1104 R$ 200.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.043 - Construção de uma Escola de Artes 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................... 1104 R$ 190.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. .................. 1104 R$ 200.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.0039.1.072 -Aquisição de imóveis 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .............................................. 1104 R$ 200.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios 
de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................... 1000 R$ 400.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná