norma nº 3601/2011

EI Nº 3.601 DE 27 DE MAIO DE 2011 
Altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, 
que instituiu normas para a doação de imóveis públicos a 
atividades industriais e associativas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
.Art. 1° O inciso Ili do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira e plano de ocupação geográfica da 
área a ser doada;" (NR) 
Art. 2° O inciso XII do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
XII - capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao valor da avaliação do 
imóvel a ser doado;" (NR) 
Art. 3° O parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, acrescido 
pela Lei nº 3.293, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar como§ 1°, com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
§ 1º Para empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas (ME) e empresas 
de pequeno porte (EPP), o capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da 
avaliação do imóvel." (NR) 
Art. 4° Acrescenta§ 2° ao artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
§ 2° Para as indústrias devidamente constituídas e que se encontram em plena atividade 
no Município de Pato Branco, ficam desobrigadas de apresentarem estudo de viabilidade 
econômica e financeira, a que se refere o inciso Ili deste artigo." (AC) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 75/2011, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi, Claudemir Zanco, Guilherme Sebastião Silverio, Laurindo Cesa, Luiz Augusto Silva, 
Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca, Vilmar Maccari e William Cezar Pollonio Machado. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pararí'