br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5297/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5297 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
native_id473

Originating matéria

matéria 2245 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAIUIÃ GABINITT DO PREFEITO 
LEI N• 5.297, DE 27 DE MARÇO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2019, no valor de R$ 589. 762,58 (quinhentos e 
oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00 
0034 Limpeza publica 539.762,58 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento 
de Meio Ambiente 50.000,00 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 
Sanitário 539.762,58 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e 
oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
12 
12.02 
18 
18.541 
18.541.0033 
2.076 
4.4.90.52 - 555 
12.03 
18 
18.541 
18.541.0034 
1.038 
4.4.90.51 - 555 
1 Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Preservação e conservação ambiental 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
Equipamentos e Material Permanente 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
Gestão Ambiental 
Preservação e conservação ambiental 
Limpeza publica 
Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
Obras e Instalações 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • ané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.000,00 
539.762,58 
589.762,58 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555 - Sane 
1 Total 
io 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
589.762,58 
589.762,58 1 

open original →