| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5297 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAIUIÃ GABINITT DO PREFEITO LEI N• 5.297, DE 27 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 589. 762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00 0034 Limpeza publica 539.762,58 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 50.000,00 1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 539.762,58 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código 12 12.02 18 18.541 18.541.0033 2.076 4.4.90.52 - 555 12.03 18 18.541 18.541.0034 1.038 4.4.90.51 - 555 1 Total Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL Gestão Ambiental Preservação e conservação ambiental Preservar e Melhorar o Meio Ambiente Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente Equipamentos e Material Permanente DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO Gestão Ambiental Preservação e conservação ambiental Limpeza publica Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário Obras e Instalações Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • ané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 50.000,00 539.762,58 589.762,58 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 555 - Sane 1 Total io Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 589.762,58 589.762,58 1