norma nº 3602/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABI DO PREFEITO 
LEI Nº 3.602, DE 2 DE JUNHO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e 
oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 285.450,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta 
reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa 
Bolsa Familia 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 31747 R$ 44.950,00 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 
de Assistência Social 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1000 R$ 240.500,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa 
Bolsa Família 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. .... . 
3.1.90.13.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS ............................ .. 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .. 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.01 - GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD 
04.122.0022.2.035 - Manutenção das atividades do gabinete da 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0024.2.145-Manutenção do Espaço da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de Inclusão Digital a Familias 
Carentes 
Fonte 
31747 
31747 
31747 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................... 1000 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MA RI ERMANENTE.......... 1000 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220- 44 85501-060 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
27.820,00 
6.130,00 
11.000,00 
11.500,00 
80.000,00 
40. 0,00 
20. 1 0,00 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.161 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da 
Penha 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1000 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1000 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 1000 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.1.085 - Aquisição de Veiculo 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 1000 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
20.000,00 
20.000,00 
19.000,00 
30.000,00 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paran'