norma nº 3610/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE REFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 
(cinqüenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranà, para o Exercício de 2011, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte 
órgão e Dotação Orçamentària: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 31344 R$ 55.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil 
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964: 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- Conv. Aquisição de Equipamentos e 2471.01.10.05.00 31344 R$ 50.000,00 
Mobiliário pio Centro de Espc.Odontológicas -CEO 
Excesso Arrec.-Aplic.Finc.Centro Espc.Odont. CEO 
1325.01.03.02.03 31344 R$ 5.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco