| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5298 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.298, DE 2 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0034 Limpeza Publica 355.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 355.000,00 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 17 Saneamento 17.512 Saneamento básico urbano 17.512.0034 Limpeza Publica 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 355.000,00 Total 355.000,00 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 511 - Taxas - Prestação de Serviços 355.000,00 Total 355.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data qe sua publicação. eiesiõos 105: 1 o 2019 Gabinete do Prefeito, 2 dejabril de eção ão DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em 03 O 2019 esção Á300 paro M JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cara 4,271+ 85501-060 + Pato Branco « Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br