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norma nº 5298/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5298 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.298, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e
cinquenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Publica 355.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo 355.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
17 Saneamento
17.512 Saneamento básico urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 355.000,00
Total 355.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
511 - Taxas - Prestação de Serviços 355.000,00
Total 355.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data qe sua publicação. eiesiõos 105: 1 o 2019
Gabinete do Prefeito, 2 dejabril de eção ão
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
Publicado em 03 O 2019
esção Á300 paro M
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cara 4,271+ 85501-060 + Pato Branco « Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br

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