| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). |
| native_id | 4740 |
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçame·nto Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$ 490.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações. 06.00 - SECRET:MuN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 17.512.0019.1.005 -Ampliação da rede de esgoto 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$ 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO 15.451.0020.1.020- Construir sede própria do DEPATRAN 4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubíicação. Gabinete do Prefeito Munici~l"'~fo-- ranco, 16 de junho de 2011 <_§;111'?PF ·'°"T!v'IGANÓ // refeito Municipal . Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 150.000,00 340.000,00 \ Paraná