norma nº 3613/2011

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GABI O PREFEITO 
LEI Nº 3.613, DE 16 DE JUNHO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.620, 11 
(dez mil, seiscentos e vinte reais e onze centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 10.620, 11 (dez mil, seiscentos e vinte reais e onze centavos), para 
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES................................................. 33785 R$ 10.620, 11 
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 10.620, 11 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ 
Nº 
Valor 
33785 Convênio Calçada nos Bairros - Exercícios Anteriores........................................................ R$ 10.620, 11 
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 10.620,11 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ Gabinete do Prefeito Municipal de-? de 2011. 
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