norma nº 3615/2011

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NO 3.615, DE 22 DE JUNHO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.993, 72 
(noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e 
setenta e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 98.993,72 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e 
setenta e dois centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0043.2.123 - Reformulação, ampliação e manutenção da 
Estratégia Saúde da Familia - ESF 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 3495 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA........ 3495 
TOTAL ............................................................................................................. . 
R$ 
R$ 
R$ 
85.993,72 
13.000,00 
98.993,72 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de mrço de 1964, a seguir especificados: 
Fonte 
Nº 
Descrição 
3495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Valor 
R$ 
R$ 98. 993, 72 
Gabinete do Prefeito Municipal ~-e·8~··· f ~n~o, 227f/de jun~o de 2011. 
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Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná